Execução Fiscal 0003321-82.2004.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0003321-82.2004.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 15:26

Documento (Certidão)

15/02/2024, 15:24

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:13

Publicação

18/12/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003321-82.2004.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SODIPE LTDA, ROBERTO DA ROCHA RIBEIRO SENTENÇA (b) O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Estes processos estão incluídos na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve reconhecimento da prescrição intercorrente e cancelamento do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do novo Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independentemente do acolhimento das razões apresentadas pela defesa constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado, acaso tenha constituído advogado. Oportunamente, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 08:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/11/2023, 08:01

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 09:59

Documento (Certidão)

29/09/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 10:15

Ato ordinatório

01/08/2023, 14:46

Ato ordinatório

01/08/2023, 14:34

Ato ordinatório

08/05/2023, 12:50

Documentos

Intimação polo passivo

•15/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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