Execução Fiscal 1000428-57.2021.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1000428-57.2021.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000428-57.2021.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:CERAMICA RURAL LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em face de CERAMICA RURAL LTDA - EPP e JOSE BERNARDES VIDAL JUNIOR, para a cobrança dos débitos constantes da CDA que instrui a inicial. Redirecionada a execução, foi incluído no polo passivo o sócio administrador JOSÉ BERNARDES VIDAL JÚNIOR. Arresto prévio integralmente frutífero, constringindo o valor R$ 1.117,79 (id 1304932349). Devidamente citado/intimado (pag. 31 Id 1394501876), o executado manteve-se inerte. Citado, intimado do bloqueio e do prazo para comprovar sua impenhorabilidade, sob pena de sua conversão em penhora em caso de inércia, sem futura intimação acerca do ato, o executado não se manifestou. Assim, a penhora foi convertida em renda em favor ada exequente (Id 1455243868). Intimada para se manifestar sobre a extinção do feito, a exequente apresentou petição (Id 1458438849), pela qual informou a existência de saldo remanescente, ocasião em que postulou o prosseguimento da presente execução com a penhora de ativos, via SISBAJUD. Na oportunidade, juntou planilha atualizada do débito no valor de R$ 205,82. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o arresto prévio, no valor de R$ 1.117,79 (Id 1304932349), cobriu integralmente a dívida. Entre o depósito, em 08/11/2022 (Id 1449489882) e a efetiva satisfação do crédito, em 23/10/2023 (Id 1455243868), os atos processuais (depósito, intimação da executada para impugnar o bloqueio, apresentação de planilha atualizada do débito, resposta da CEF acerca do pagamento, etc.) foram praticados no tempo correto, seguindo a razoável duração do processo. Seguindo a mesma lógica, no caso da conversão em renda, é natural que entre a atualização da dívida feita pelo credor e a realização da operação pela instituição bancária decorra o tempo necessário do processo (conclusão dos autos, prolação do despacho, intimações, etc.). Por isso, sempre haverá certa diferença entre os valores. Pensar em sentido diverso protelaria ad infinitum a satisfação do crédito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Não há bens a liberar. Após o trânsito em julgado, levante-se as restrições efetuadas via RENAJUD, sobre os veículos da executada (Id 1192673923). Em seguida, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. FABIANO VERLI Juiz Federal no Exercício da Titularidade da Subseção Judiciária de Paracatu

15/12/2023, 00:00

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