Remessa Necessária Cível 1002147-28.2022.4.01.3821 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1002147-28.2022.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002147-28.2022.4.01.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE NILTON DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAÚJO - MG157066, RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA - MG115828 e VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA - MG97993 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO APS LEOPOLDINA/MG e outros DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentados pelo INSS no id. 1446013855, mediante o qual alega, em síntese, a existência de obscuridade/contradição/omissão/erro na decisão proferida no id. 1443561918. Sustenta o embargante que não foi certificado o trânsito em julgado nos autos, uma vez que a sentença não foi submetida ao duplo grau de jurisdição. Com isso, pugna pelo aperfeiçoamento da decisão judicial, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal, na forma do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões no id. 1452332874. Decido. Os embargos de declaração não se prestam à finalidade colimada pela parte. Como é cediço, a referida espécie recursal tem por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a sentença embargada. Pois bem, no julgamento do RE 573872, o STF entendeu, em sede de repercussão geral, pela possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Desse modo, o presente cumprimento de sentença não está condicionado ao trânsito em julgado do feito. Ademais, sobre a remessa necessária, também não há qualquer omissão passível de correção pela via dos embargos, já que a sentença de id. 1317826870 consignou expressamente a sujeição do processo ao reexame necessário. De todo modo, por se tratar de matéria de ordem pública, o ato pode ser praticado de ofício, sem necessidade de ordem específica neste sentido. Desse modo, não havendo nenhuma obscuridade/contradição/omissão/erro nego provimento aos embargos interpostos pela parte, mantendo íntegra a decisão vergastada, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Tribunal, conforme dicção do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

18/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Redistribuição (prevenção)

Mero expediente

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(18)