Cumprimento de sentença 1002967-12.2019.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002967-12.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002967-12.2019.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MANAIN LTDA - ME e outros SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016 Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de CONSTRUTORA MANAIN LTDA-ME, REGISLAINE MENDES DE LIMA SILVA E PAMELA LARISSA FRANCISCA DA SILVA, visando o recebimento do débito no valor de R$33.504,12 (trinta e três mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos), atualizado até 13/05/2019, oriundo da celebração de contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços – pessoa jurídica. Sustenta a parte autora que os réus encontram-se inadimplentes, visto que não cumpriram com suas obrigações contratuais, quais sejam de pagar as importâncias efetivamente utilizadas conforme limite de crédito pactuado, o que enseja na rescisão dos contratos e consequente vencimento antecipado do débito, que deverá ser atualizado e acrescido de honorários advocatícios e despesas processuais. A petição inicial veio instruída com a procuração e os documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação dos réus (ID-61113633). Embora devidamente citados (IDs-410967370, 714147043 e 879060079), os réus não pagaram o débito, nem opuseram embargos. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que os réus, apesar de devidamente citados (IDs-410967370, 714147043, 879060079), deixaram de apresentar embargos monitórios, cuja ausência importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cuida-se de procedimento monitório em que os réus, devidamente citados, deixaram de apresentar embargos monitórios, assim como de promover o pagamento da dívida. Deve-se ressaltar que, nos termos do art. 701, § 2º do NCPC, a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$33.504,12 (trinta e três mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos), atualizado até 13/05/2019, em desfavor dos réus, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno os réus no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, em favor da autora, devidamente atualizado nos moldes do Manual de Cálculos do CJF (alterado pela Resolução CJF 658, de 10 de agosto de 2020). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

05/08/2022, 00:00

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