Execução Fiscal 1000465-33.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000465-33.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/04/2024, 14:39

Documento (Certidão)

02/04/2024, 14:40

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 16:26

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:13

Publicação

19/12/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000465-33.2022.4.06.3810. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A As partes informam o pagamento integral da dívida e requerem a extinção da execução fiscal. Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO A

18/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 14:51

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 15:05

Documento (Certidão)

17/11/2023, 15:00