Cumprimento Provisório de Sentença 1012621-07.2023.4.06.3814 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 1012621-07.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012621-07.2023.4.06.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANA APARECIDA DOMINGUES - MG115534, RAYSSA KESSIA PEREIRA DA SILVEIRA - MG189648 e WILDELUCIO LOPES DIAS - MG59578 POLO PASSIVO:.UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, visando o fornecimento de medicamento determinado nos autos nº 1013858-85.2021.4.01.3814. A parte autora pugna pela intimação da União Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Coronel Fabriciano/MG para o imediato fornecimento do medicamento OCRELIZUMAB 300 mg, para tratamento de Esclerose múltipla. Segundo relata, os executados forneceram, algumas vezes, o medicamento em questão. Entretanto, injustificadamente, os executados descumpriram com a obrigação de fazer determinada por este juízo. Fundamento e decido. Consoante se infere do feito principal, foi deferida tutela de urgência na sentença (Id 1305649362), com a seguinte determinação: “Os réus, solidariamente, adotem as providências necessárias para o fornecimento de OCRELIZUMABE 300 MG – nos termos e quantidades prescritos pelo seu médico (02 frascos de 600mg a cada 06 (seis) meses), de maneira sucessiva e por tempo indeterminado (enquanto se fizer necessário), no prazo 30 dias; Conforme delineado acima, inexistem dúvidas acerca da necessidade de cumprimento, por parte dos réus, da determinação judicial de fornecimento à parte autora do fármaco OCRELIZUMAB, de forma ininterrupta. Nada obstante, especificamente no que toca ao direcionamento da ordem de cumprimento, em observância aos precedentes estabelecidos pelo STF, faz-se necessário os seguintes esclarecimentos. O Plenário do STF, em 22.05.2019, reiterou sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, fixando a seguinte tese de repercussão geral, ao julgar os embargos de declaração opostos no Recurso Especial nº 855.178, Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” O acórdão, publicado em 16.04.2020 assim dispôs: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019) No caso em comento, verifico que o Estado de Minas Gerais, durante a tramitação processual, já dispensou o medicamento à parte autora, através da Regional de Saúde da cidade de Coronel Fabriciano (ID 1413148859 da ação originária). Nesse contexto, direciono a obrigação de fazer prioritariamente ao Estado de Minas Gerais, aproveitando-se dos canais de aquisição e dispensação do medicamento já estabelecidos na sua estrutura administrativa, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do redirecionamento aos demais réus, como responsáveis solidários. Nessa conformidade, considerando que a parte ré não cumpriu com a determinação judicial, faz-se necessária a adoção de medidas para se resguardar o direito à saúde da autora, tornando efetiva a tutela de urgência/sentença concedida (há muito) nos autos em referência. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora (ID 1460474370 – pág.3/4), razão pela qual determino a intimação do Estado de Minas Gerais para que promova a entrega in natura do medicamento objeto do feito, em quantidade suficiente para 06 meses (02 frascos), de maneira sucessiva e por tempo indeterminado (enquanto se fizer necessário), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, por intermédio de unidade credenciada junto ao SUS. A forma de dispensação do medicamento deve ser comunicada diretamente à parte autora, cabendo ao réu promover contato com a parte autora e/ou seu representante judicial, por meio dos contatos informados na inicial, se necessário, para ajustes necessários para a implementação da medida determinada nesta decisão. Em não havendo a dispensação tempestiva dos medicamentos, advirto a parte autora que eventual requerimento de bloqueio de quantia necessária à aquisição direta deverá ser instruída com 3 (três) orçamentos atualizados, em que seja observada o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga-MG, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

18/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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