Apelação Cível 0055443-65.2010.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0055443-65.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:05

Ato ordinatório

14/12/2024, 22:29

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 15:55

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:01

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

27/07/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:51

Publicação

19/07/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055443-65.2010.4.01.3800. APELANTE: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A POLO PASSIVO:APELADO: FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/MG, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARMG FINALIDADE: Intimar AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI para, no prazo de cinco dias, apresentar contraminuta aos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 17 de julho de 2024. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA Prazo 5 (cinco) dias CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

18/07/2024, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2024, 15:16

Documentos

Intimação polo passivo

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055443-65.2010.4.01.3800. APELANTE: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A POLO PASSIVO:APELADO: FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/MG, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARMG FINALIDADE: Intimar AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI para, no prazo de cinco dias, apresentar contraminuta aos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 17 de julho de 2024. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA Prazo 5 (cinco) dias CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055443-65.2010.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0055443-65.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621-A, ANA LUCIA DA CRUZ - MG102743, ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO - DF62314, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0055443-65.2010.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto sob o ID 296732122 pela agravante em face da decisão monocrática ID 293890647, que não reconheceu a nulidade por ela pleiteada, justificada pela ausência do nome dos seus procuradores nas intimações realizadas desde a inclusão dos autos em pauta, por ocasião do julgamento da apelação, ocorrido em 09 de junho de 2015 (ID 89360035, fls. 41), por ausência de interesse processual. Almeja a agravante, em síntese, o reconhecimento da nulidade. Justifica seu interesse por ter sido impossibilitada de recorrer dos entendimentos consubstanciados nos acórdãos do TRF – 1ª Região, em face da irregularidade de sua intimação. Acrescenta, ilustrativamente, que aquela corte não reconheceu a inconstitucionalidade da incidência tributária questionada sobre o salário-maternidade, em discrepância ao Tema n. 72 do STF. Assevera, ainda, que o entendimento do STJ, no sentido de que as contribuições previdenciárias patronais devem ser estendidas às devidas a outras entidades e fundos, afetaria o desenlace da ação. O SEBRAE, no ID 298305633, apresenta contrarrazões e requer seja o recurso improvido. Solicita a ratificação da decisão monocrática agravada, sua confirmação no mérito e a manutenção do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, pugnando pelo não provimento do Agravo Interno. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0055443-65.2010.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo, sem retratação. Serão, todavia, esclarecidos os argumentos da agravante. De antemão observo que eventual irregularidade quanto à decisão monocrática atacada, nos termos do artigo 932, IV do CPC, fica sanada com a prolação desta decisão colegiada. Observo, pelas razões do agravo interno, que a recorrente repete os argumentos que a motivaram a interpor o recurso originário, não trazendo nada de novo capaz de infirmar a decisão atacada. Além das razões expostas na decisão recorrida, a merecer confirmação por seus próprios fundamentos, observo que o pedido inicial foi julgado improcedente em relação às seguintes verbas: salário-maternidade; adicionais de periculosidade, noturno e insalubridade e as contribuições destinadas a terceiros. A decisão monocrática recorrida, por medida de economia processual e no intuito de evitar juízo de retratação futuro, adequou o objeto da lide aos precedentes vinculantes a ele aplicáveis, nos seguintes termos: “ Tema 72 STF: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”; Tema 985 STF: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”; Súmula 688 STF: é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”; Tema Repetitivo 687/STJ: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”; Tema Repetitivo 688/STJ: “O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”; Tema Repetitivo 689/STJ: “O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”; Tema Repetitivo 338/STJ: “O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ”. Tema Repetitivo 478/STJ: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. No que diz com o adicional de insalubridade, é assente na jurisprudência do STJ orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre tal verba por possuir natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp 1.564.543/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016; AgInt no REsp 1.582.779/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. Quanto aos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre tais verbas; Sobre as férias indenizadas e respectivo terço constitucional, não há incidência da contribuição previdenciária a teor do disposto no artigo 28, § 9º, “d”, da Lei n. 8.212/91. Por fim, doutrina e jurisprudência apontam solidamente pela não incidência das contribuições questionadas sobre auxílio-educação e salário-família, na medida em que não são pagos como contraprestação de serviços prestados pelo empregado e não se incorporam à aposentadoria do trabalhador. De qualquer maneira, a definição do alcance da expressão “folha de salários” pelo STF afetará o pedido inicial em relação a essas parcelas, cuja decisão é, até agora, favorável à autora.”. Além da ausência de qualquer prejuízo, também fundamentou a decisão monocrática a compreensão de que, em função da vinculação da matéria posta em juízo a precedentes vinculantes (adequada até onde foi possível) e da ausência de preclusão em relação a qualquer verba questionada, já que a UNIÃO recorreu extraordinariamente e a impetrante (ora agravante) interpôs os embargos de declaração, decididos pela própria decisão agravada, não havia argumento compatível com os princípios informadores do direito – em especial do processo civil, aptos a justificar o reconhecimento da pretendida nulidade. Em relação à alegação da agravante sobre a possibilidade de extensão de seus pedidos iniciais para contribuições patronais devidas a terceiros, faço as considerações seguintes: A delimitação da lide ocorre com a formulação do pedido inicial, pelo autor. Nesta ação, foi requerido o reconhecimento da não incidência tributária - “contribuições previdenciárias e sociais destinadas a terceiros sobre o auxílio-doença, o adicional de férias (terço constitucional), o salário-maternidade, o aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro (gratificação natalina), a hora extra, o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, o salário-família, o auxílio-educação, o auxílio-creche e as férias indenizadas” (ID 89360040, fls. 36/37). O acórdão (ID 89360035, fls. 31/32) reconheceu ser devida a tributação questionada em relação a contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, etc.). Asseverou que, por possuírem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, sua base de cálculo seria mais ampla e abrangeria tudo que significasse “folha de salários”, sem distinção entre verba salarial e indenizatória. A questão, todavia, depende da discussão então proposta perante o STF, sobre o alcance da expressão “folha de salários” constante no artigo 195, I da CF, que justificou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela UNIÃO e a determinação do retorno dos autos à Presidência deste TRF – 6ª Região, competente para o julgamento, nos termos do Tema 20 do STF. Permanecem, portanto, juridicamente válidas as razões da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0055443-65.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055443-65.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621-A, ANA LUCIA DA CRUZ - MG102743, ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO - DF62314, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. VERBAS SALARIAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. TEMA 20 DO STF. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. 1. Diante da vinculação do objeto da lide a precedentes vinculantes, aplicados pela decisão agravada, não foi reconhecida a nulidade pleiteada, que visava novo julgamento da apelação, por ausência do nome dos advogados nas publicações. 2. Princípios informadores do direito e do processo civil considerados. 3. Agravo interno não provido. Retorno dos autos à Presidência determinado. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/MG, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARMG Advogado do(a) APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: ANA LUCIA DA CRUZ - MG102743 Advogado do(a) APELADO: ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO - DF62314 Advogados do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELADO: ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621-A O processo nº 0055443-65.2010.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/MG, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARMG, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055443-65.2010.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0055443-65.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621-A, ANA LUCIA DA CRUZ - MG102743, ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO - DF62314, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0008-06 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0009-97 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0010-20 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0011-01 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0001-30 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0004-82 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0005-63 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0006-44 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0007-25 (APELANTE)]. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/MG (APELADO),, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARMG (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055443-65.2010.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0055443-65.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621-A, ANA LUCIA DA CRUZ - MG102743, ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO - DF62314, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0008-06 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0009-97 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0010-20 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0011-01 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0001-30 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0004-82 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0005-63 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0006-44 (APELANTE), NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.391.756/0007-25 (APELANTE)]. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO),,, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARMG (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/MG (APELADO), AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de novembro de 2021. (assinado digitalmente)

09/11/2021, 00:00

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