Execução Fiscal 0002563-16.1998.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0002563-16.1998.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 17:12

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:40

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:07

Documento (Ofício)

15/01/2024, 11:16

Documento (Certidão)

18/12/2023, 06:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002563-16.1998.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ADMINISTRADORA OMEGA LTDA, CONSORCIO INCORPORADOR MERIDIONAL OMEGA, MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA SENTENÇA (b) O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Estes processos estão incluídos na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Sem custas finais, conforme art. 90, § 3º, c/c art. 701, § 1º, do CPC, seja porque o pagamento foi realizado após a celebração de “acordo” de parcelamento extrajudicial, seja porque não se justifica o tratamento diferenciado em relação àquele que realiza o pagamento de dívida em função do instrumento processual adotado para a sua cobrança. Vale frisar, que sequer haverá inscrição em Dívida Ativa se o valor das custas for inferior a mil reais (sopesada sua base de cálculo: 1% do valor atualizado da causa), diante do que estabelece o art. 3º, § 1º, da Portaria PGFN 6155/2021. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado, acaso tenha constituído advogado. Oportunamente, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2023, 06:38

Expedida/Certificada

17/12/2023, 06:38

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 17:44

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 09:59

Documento (Certidão)

01/10/2023, 18:00

Documento (Outros documentos)

01/10/2023, 17:59

Ato ordinatório

27/07/2023, 15:17

Documentos

Intimação polo passivo

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002563-16.1998.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ADMINISTRADORA OMEGA LTDA, CONSORCIO INCORPORADOR MERIDIONAL OMEGA, MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA SENTENÇA (b) O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Estes processos estão incluídos na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Sem custas finais, conforme art. 90, § 3º, c/c art. 701, § 1º, do CPC, seja porque o pagamento foi realizado após a celebração de “acordo” de parcelamento extrajudicial, seja porque não se justifica o tratamento diferenciado em relação àquele que realiza o pagamento de dívida em função do instrumento processual adotado para a sua cobrança. Vale frisar, que sequer haverá inscrição em Dívida Ativa se o valor das custas for inferior a mil reais (sopesada sua base de cálculo: 1% do valor atualizado da causa), diante do que estabelece o art. 3º, § 1º, da Portaria PGFN 6155/2021. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado, acaso tenha constituído advogado. Oportunamente, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(86)

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