Execução Fiscal 0013459-43.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0013459-43.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:41

Definitivo

17/07/2024, 21:59

Documento (Certidão)

17/07/2024, 21:58

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:25

Publicação

22/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GH. MINAS-CORRETORA DE SEGUROS, PLANOS PREVIDENCIARIOS, SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013459-43.2006.4.01.3800 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Nos termos da Portaria-Conjunta n. 001/2023 dos Juízos da Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH, bem como do Ofício SEI nº 9669/2023/MF da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e considerando, ainda, o contido no Ofício SEI n. 37662/2023/MF, da mesma Procuradoria, e anexos, constantes do PA/SEI nº 0012596-60.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V, do CPC c/c artigo 40, §4,º da Lei 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Ficam, desde já, desconstituídas eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Secretaria Única e nas Varas-Gabinete respectivas. Intime-se, observando-se os termos convencionados. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, adotadas as medidas necessárias e observadas as disposições contidas na mencionada Portaria-Conjunta n. 001/2023. Cumpra-se. Belo Horizonte, data no rodapé. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ/BH

19/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 09:53

Expedida/Certificada

18/12/2023, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2023, 00:17

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 18:33

Documento (Certidão)

28/09/2023, 18:33

Ato ordinatório

29/08/2023, 18:43

Recebimento

29/08/2023, 18:43