Reintegração / Manutenção de Posse 1015504-45.2023.4.06.3807 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 1015504-45.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015504-45.2023.4.06.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: THERESA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CALDEIRA ANDRADE - MG149340 POLO PASSIVO:JOSE MARIA SOUZA CARDOSO e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada inicialmente perante a Justiça Comum Estadual por THERESA ALVES DOS SANTOS contra JOSÉ MARIA SOUZA CARDOSO, pugnando pela restituição em seu favor de posse esbulhada pelo réu. Relata a inicial, em síntese, que: a) mantém a posse mansa e pacífica, há mais de 40 anos, de uma área com 100,4069 has localizada no PA dois de julho, a qual é objeto de reforma agrária patrocinada pelo INCRA; b) no ano de 2006, firmou com o INCRA contrato de concessão de crédito de instalação, para viabilizar o assentamento na área; c) em 2008 a autora e seu falecido marido permitiram que o réu ocupasse parte da área para fazer moradia, até que conseguisse algum emprego; d) o seu esposo faleceu em 13/08/2016 e o réu se nega, desde então, a desocupar a área que lhe foi cedida em comodato, tendo a mesma como se fosse de sua propriedade; e) pleiteia a reintegração de posse. Liminar indeferida pelo Juízo Estadual (ID 1461648863 - Pág. 94/97). Tentada a conciliação das partes, sem êxito (ID 1461648863 - Pág. 111). Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (ID 1461648863 - Pág. 114/119). Impugnação à contestação (ID 1461648863 - Pág. 126). Intimado a especificar as provas que pretende produzir, o requerido postulou a juntada de documentos e a produção de prova oral (ID 1461648863 - Pág. 134/135). A requerente, por sua vez, requereu a produção de prova documental e oral (ID 1461648866 - Pág. 4/5). Ouvido, o INCRA manifestou interesse em integrar a lide, pois a área litigiosa está inserida dentro de projeto de assentamento rural (ID 1461648866 - Pág. 12/13). Com alicerce nas informações prestadas pela autarquia federal, o Juízo Estadual reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 1461648866 - Pág. 206/207). Os autos vieram conclusos. É o quanto basta relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Firmo, de início, a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a demanda, pois, tratando-se de litígio que envolve imóvel que é objeto de reforma agrária empreendida pelo INCRA, há, de fato, interesse de tal autarquia federal em integrar a lide como assistente simples da parte autora. Defiro, pois, o seu ingresso no feito nessa condição. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, pois, havendo pretensão resistida, é evidente a utilidade/necessidade da tutela jurisdicional buscada pela parte autora. Quanto ao ponto, alega o requerido que “a autora em sua peça inaugural não juntou nos autos nenhum documento que comprove que possuía a posse do imóvel objeto dos autos”. Trata-se, contudo, de questão meritória (e não preliminar), cuja solução deve se dar na presente oportunidade. Indefiro, por outro lado, a produção de prova oral vindicada pelas partes, pois, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), entendo que o feito já conta com provas suficientes para o esclarecimento e julgamento da lide. Vencidas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, bem como as condições da ação e não havendo necessidade de dilação probatória, passo à análise do mérito. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico prevê três ações distintas que têm o condão de proteger o legítimo possuidor e a sua posse: a ação de reintegração de posse, de manutenção de posse e o interdito proibitório. O art. 560 do Código de Processo Civil, regulando a ação possessória, estabelece que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, devendo, para tanto, provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, é forçoso concluir pela procedência da postulação, pois os requisitos do art. 560 se encontram presentes. A parte autora logrou demonstrar que exerce há vários anos (outrora juntamente com o falecido marido) posse sobre a área litigiosa (100,4069 has localizados na Comunidade Rocinha, PA Dois de Julho, zona rural de Olhos D’Água/MG), que é objeto de reforma agrária patrocinada pelo INCRA. Tal posse vem devidamente demonstrada pela ata de reunião ID 1461648863 - Pág. 27/29, pela notificação judicial ID 1461648863 - Pág. 30/33, pela conta de luz ID 1461648863 - Pág. 37, pelo contrato de crédito ID 1461648863 - Pág. 42/43 (firmado em 2006), pelo comprovante de contribuição sindical ID 1461648863 - Pág. 45, entre outros documentos, mas principalmente pelo contrato de concessão de uso ID 1461648863 - Pág. 44, firmado pela autora, falecido marido e o INCRA, em 06/10/2006. A versão autoral dos fatos, em que pese a documentação jungida pelo requerido, foi confirmada pelo INCRA na petição ID 1461648866 - Pág. 12/13, de cujo teor consta que “o Lote 40 do PA Dois de Junho foi titulado definitivamente, conforme NUP 13292245 a senhora Thereza Alves dos Santos, onde a mesma ja requereu junto ao Incra, conforme NUP 16774986 GRU para pagamento a prazo do valor referente ao TD”. Consta, ainda, que, “apesar de já emitido o titulo de domínio, o mesmo encontra-se sob cláusulas resolutivas ainda não baixadas, por isso o domínio da área ainda é público federal”. O esbulho decorre de uma detenção exercida pelo requerido a título de comodato (empréstimo gratuito da autora e falecido marido), que se tornou precária/ilegal a partir do momento em que, notificado (ID’s 1461648863 - Pág. 54 e 1461648863 - Pág. 67), o réu se negou a desocupá-la. O esbulho vem comprovado pelo Boletim de Ocorrência ID 1461648863 - Pág. 72/74 e Termo Circunstanciado de Ocorrência ID 1461648863 - Pág. 75/78, de acordo com os quais o requerido teria se apossado à revelia da autora de área que não lhe pertence. No caso em tela, portanto, não vislumbro dúvida quanto à posse da parte autora ou tampouco quanto ao esbulho sofrido, motivo pelo qual a ação é procedente. Trata-se, ademais, de bem público objeto de reforma agrária, cuja posse foi regularmente cedida à parte autora (ID 1461648866 - Pág. 12/13) e não ao requerido. Ou seja, tenta o requerido, por vias espúrias e a contragosto da parte autora e do INCRA, adquirir um imóvel que nunca lhe pertenceu. Aliás, é o próprio requerido que confirma não ser possuidor legítimo da área, ao informar para a Emater/MG que o verdadeiro titular do lote (ex-marido da autora e seu tio) estava, na ocasião, em São Paulo fazendo tratamento de saúde (ID 1461648863 - Pág. 121/122). No que tange propriamente à pretendida reintegração de posse, já pacificou o STJ que, ainda que se trate de posse velha (caso dos autos, pois o esbulho remonta a 2016), a concessão da tutela antecipada se mostra possível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC" (STJ, AgRg no Ag 1.232.023/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/12/2012). 2. Na hipótese dos autos, não há provas de que a agravante é possuidora indireta da área edificada pelo agravado. Em juízo de cognição sumária, não há como deferir medida de antecipação dos efeitos da tutela em razão da própria ausência de plausibilidade do direito alegado. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0005636-54.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2015 PAG 2275.) Em suma, a pretensão autoral é procedente. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, na forma do art. 487, I, do CPC, para REINTEGRAR a parte autora na posse do imóvel ocupado (Lote 40 do PA Dois de Julho com área de 100,4069 has localizado na Comunidade Rocinha, zona rural de Olhos D’Água/MG). CONCEDO a tutela provisória de urgência/evidência de natureza antecipada para determinar a imediata reintegração da posse em favor da parte autora, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (o imóvel é fruto de reforma agrária, sendo presumivelmente utilizado para a subsistência da autora). INTIME-SE o requerido para desocupar o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias. Escoado o prazo assinalado sem atendimento, fica autorizado o uso de força policial para cumprimento do mandado. A força policial deverá ser utilizada com meios moderados e na forma estritamente necessária para execução da medida, garantindo-se a integridade física e psicológica do requerido. EXPEÇA-SE mandado de reintegração, via carta precatória. RATIFICO a Justiça Gratuita concedida à parte autora. Custas pelo requerido, que pagará honorários de sucumbência que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica, contudo, suspensa, pois DEFIRO ao requerido a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para incluir o INCRA como assistente simples da parte autora. Com o trânsito em julgado, satisfeita a determinação judicial, arquivem-se os autos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. documento assinado digitalmente SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto

19/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)