Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000828-08.2022.4.06.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000828-08.2022.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000828-08.2022.4.06.3814. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LOPES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLEM VINICIUS SILVA GONCALVES - MG169739, CARLA PATRICIA LOPES DA ROCHA GONCALVES - MG136401 e CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA - MG119483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA – TIPO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União/PFN contra a sentença proferida nos autos, notadamente em razão de ser o INSS o ente responsável em cumprir com a determinação deste juízo, uma vez se tratar da isenção de imposto de renda no benefício do autor. Afirma que “a lide trata não apenas de restituição – obrigação de pagar, a cargo da União, como também de não retenção – obrigação de fazer, de atribuição da fonte pagadora INSS, evidenciando que a autarquia tem legitimidade quanto à última”. Relatado. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento, a teor do art. 1.022 do CPC, como recurso integrativo, que visa suprir omissão, aclarar contradição ou obscuridade, bem como corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais No caso vertente, a pretexto da ocorrência de omissão, pretende o embargante a reforma da decisão, o que se revela incabível no bojo do recurso interposto. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos, permanecendo íntegra a sentença como prolatada. Quanto à alegação da necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, ressalto que a necessidade de colaboração de terceiros para o cumprimento da tutela antecipada não altera a legitimidade passiva. Assim, determino seja o INSS, através da CEAB/INSS, oficiado para suspender os descontos de imposto de renda no benefício do autor, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo, caso haja desobediência da autarquia. Publique-se. Intimem-se. IPATINGA, data da assinatura. Assinatura digital JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

19/12/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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