Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002125-24.2022.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002125-24.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002125-24.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE: ROSELI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Suspenda-se o feito até decisão final no Agravo de Instrumento n. 6008504-73.2026.4.06.0000. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 11:31

Comunicação eletrônica

04/06/2026, 11:26

Confirmada

20/05/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:16

Publicação

13/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002125-24.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE: ROSELI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) DESPACHO/DECISÃO A sentença aqui prolatada (evento 55) concedeu a pensão por morte à autora desde o requerimento administrativo (07/02/2021) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença (22/07/2024), devendo ser mantido enquanto perdurar a situação de invalidez, observando-se as disposições legais quanto ao valor da pensão e reversão de cotas, bem como para as parcelas vencidas entre 07/02/2021 e a DIP, incluindo o valor proporcionla de abono anual, compensados/descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável. Compulsando os autos, constato que a pensão por morte aqui deferida foi inserida na folha de pagamento da autora a partir de novembro de 2024 (evento 83 - Outros 2). O valor dos atrasados apurado no cálculo de evento 128 e constante do precatório de evento 154 abarcou as parcelas de fevereiro de 2021 a julho de 2024, inclusive 13º salário, conforme determinado em sentença. Portanto, não abrangeu os valores não pagos de agosto a outubro de 2024. Além disso, conforme proposta de acordo formulada no evento 94, houve o reconhecimento pela ré de não pagamento administrativo no período de novembro de 2024 a janeiro de 2025 (Outros 3). Há que se considerar os extratos bancários juntados pela autora, no evento 102, comprovando inexistência de pagamento no mês de fevereiro de 2025, o qual se refere a janeiro do mesmo ano, porém, com pagamento em março de 2025, o qual se refere a fevereiro daquele ano. Assim, razão assiste, em parte, à autora, uma vez que comprovada a ausência de pagamento administrativo no período de agosto de 2024 a janeiro de 2025. Portanto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar e/ou comprovar o pagamento administrativo das parcelas do referido período, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

10/05/2026, 23:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:56

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:12

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002125-24.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE: ROSELI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) DESPACHO/DECISÃO A sentença aqui prolatada (evento 55) concedeu a pensão por morte à autora desde o requerimento administrativo (07/02/2021) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença (22/07/2024), devendo ser mantido enquanto perdurar a situação de invalidez, observando-se as disposições legais quanto ao valor da pensão e reversão de cotas, bem como para as parcelas vencidas entre 07/02/2021 e a DIP, incluindo o valor proporcionla de abono anual, compensados/descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável. Compulsando os autos, constato que a pensão por morte aqui deferida foi inserida na folha de pagamento da autora a partir de novembro de 2024 (evento 83 - Outros 2). O valor dos atrasados apurado no cálculo de evento 128 e constante do precatório de evento 154 abarcou as parcelas de fevereiro de 2021 a julho de 2024, inclusive 13º salário, conforme determinado em sentença. Portanto, não abrangeu os valores não pagos de agosto a outubro de 2024. Além disso, conforme proposta de acordo formulada no evento 94, houve o reconhecimento pela ré de não pagamento administrativo no período de novembro de 2024 a janeiro de 2025 (Outros 3). Há que se considerar os extratos bancários juntados pela autora, no evento 102, comprovando inexistência de pagamento no mês de fevereiro de 2025, o qual se refere a janeiro do mesmo ano, porém, com pagamento em março de 2025, o qual se refere a fevereiro daquele ano. Assim, razão assiste, em parte, à autora, uma vez que comprovada a ausência de pagamento administrativo no período de agosto de 2024 a janeiro de 2025. Portanto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar e/ou comprovar o pagamento administrativo das parcelas do referido período, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002125-24.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE: ROSELI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002125-24.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE: ROSELI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão que determinou o início do cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculo pela exequente, sem, contudo, esclarecer pontos relevantes sobre a forma de execução e o conteúdo dos documentos apresentados pela parte ré. Assiste razão, em parte, à embargante. Com efeito, acolho os presentes embargos exclusivamente para prestar os seguintes esclarecimentos: Nos termos da sentença proferida nos autos, o pagamento do benefício previdenciário, a partir da Data de Implantação (DIP), deve ocorrer pela via administrativa, cabendo à autarquia a continuidade do pagamento mensal enquanto perdurar a invalidez da autora. Assim, a presente fase de cumprimento de sentença restringe-se às parcelas vencidas entre a Data do Requerimento Administrativo (07/02/2021) e a Data de Implantação do Pagamento, conforme definido na sentença. No tocante ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, indefiro, por ora, diante da necessidade de complementação documental por parte do Executado. Com efeito, os documentos constantes no Evento 83 e Evento 94 não esclarecem adequadamente os critérios de apuração da Renda Mensal Inicial (RMI), tampouco apresentam os elementos necessários para conferência da base de cálculo utilizada, especialmente no que se refere aos valores recebidos pelo instituidor da pensão e pela pensionista precedente. Dessa forma, determino que a parte executada (União) apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: - Fichas financeiras completas do instituidor da pensão (Manoel Vieira Rodrigues); - Fichas financeiras da pensionista precedente (Maria Therezinha Rodrigues), mãe da autora; - Memória de cálculo da RMI atribuída à autora, com detalhamento das médias contributivas e valores retroativos pagos. Após a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos com apuração dos valores devidos, observando os parâmetros definidos na sentença. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002125-24.2022.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELI APARECIDA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL DIVINO SILVA - MG178266 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Determino a realização de exame médico pericial, devendo o encargo recair sobre um dos médicos cadastrados neste Juízo. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a segura análise do mérito da causa. Caso o(a) perito(a) nomeado possua relação familiar até quarto grau com o(a) periciando(a), tenha feito qualquer tipo de atendimento profissional a ele(a) fora do âmbito das perícias judiciais ou tenha relação de amizade/inimizade que possa comprometer a imparcialidade de seu trabalho, deverá o(a) perito(a) declinar desta nomeação antes da perícia ou, se o impedimento for averiguado na data da perícia, deverá interromper o trabalho pericial e informar as razões da interrupção no prazo de cinco dias. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Providencie a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Após, intimem-se as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ato contínuo, intime-se o(a) perito(a) designado(a), que deverá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do exame, apresentar laudo pericial. Apresentado o laudo, oficie-se ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Juntado o laudo pericial oficial, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura. [assinatura eletrônica] GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

19/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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