Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002050-81.2018.4.01.3822 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002050-81.2018.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002050-81.2018.4.01.3822. APELANTE: MARCIO LUCIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: DANIELA GOMES IBRAHIM - MG109191, SILVIO CONEGUNDES DE FREITAS - MG41826-A POLO PASSIVO: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL VASCONCELLOS PORTO (RELATOR): APELANTE: MARCIO LUCIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: DANIELA GOMES IBRAHIM - MG109191, SILVIO CONEGUNDES DE FREITAS - MG41826-A POLO PASSIVO: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL VASCONCELLOS PORTO (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Prejudicial de mérito Como bem observado pelo parecer ministerial, os fatos imputados ao réu ocorreram em 06/10/2013 - após a vigência da Lei n° 12.234/2010, portanto, a qual alterou a redação do §1° do art. 110 do Código Penal -, sendo a denúncia preliminarmente recebida em 05/07/2018 e a sentença condenatória registrada em secretaria em 11/05/2022. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto fixada para cada delito, quais sejam: dois anos e seis meses de reclusão para o crime de moeda falsa e dez meses de reclusão para o crime de contrabando. Referidas penas se sujeitam, respectivamente, ao prazo prescricional de oito e três anos (art. 109, IV e VI, do CP). Assim, cabe constatar que está operada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva quanto ao delito de contrabando, pois transcorridos mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Mérito Nos termos do §1º do art. 289 do CP, “Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”. Assim, a simples conduta de, sabendo-a falsa, guardar a moeda já atrai a incidência do tipo penal em questão, não sendo preciso demonstrar especificamente a intenção imediata de colocá-la em circulação. Ressalto, ademais, que no caso o réu sequer logrou demonstrar minimamente sua versão de que teria recebido as notas de boa-fé, o que poderia resultar na desclassificação para o tipo privilegiado previsto no §2º do art. 289 do CP. Com efeito, a “moeda falsa ou alterada deve ter sido recebida de boa-fé, como verdadeira. Ou seja, o agente recebeu o dinheiro como se fosse legítimo, ignorando a sua falsidade. Embora recebendo a moeda de boa-fé, o agente a restitui à circulação (passa a moeda a terceiro de boa-fé), depois de conhecer a falsidade, ou seja, após ter certeza de que ela é falsa.” (DELMANTO, Celso [Org.]. Código Penal Comentado. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2022). O ônus da prova, nesse caso, incumbe ao réu, por se tratar de desdobramento ou causa modificativa do tipo básico. Neste sentido, é a lição de José Paulo Baltazar Júnior, quando trata do elemento subjetivo: “É o dolo, aliado à vontade de evitar o prejuízo decorrente do recebimento da moeda de boa-fé, o que constitui ônus de prova da defesa (TRF4, AC 200872150004843, 8ª T., Laus, DJ 27.5.10).” (Crimes Federais. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Acerca da pena privativa de liberdade aplicada ao delito de moeda falsa, observo que foi estabelecida no mínimo legal, razão pela qual não possibilita reparo a favor do réu. Não obstante, tendo em vista o afastamento, pela prescrição, do delito de descaminho, convém remodelar as penas substitutivas. Assim, a prestação de serviços à comunidade deve se adequar à PPL subsistente (03 anos de reclusão), nos termos do art. 46 do CP. Quanto à prestação pecuniária, reduzo-a para dois salários-mínimos e meio. Por fim, com relação à restituição dos cheques apreendidos, entendo que assiste razão à defesa, pelo que determino sua devolução ao réu, com espeque no art. 120 do CPP, visto não ter sido suscitada dúvida acerca de sua propriedade, tampouco sobre eventual ilicitude. Dispositivo APELANTE: MARCIO LUCIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: DANIELA GOMES IBRAHIM - MG109191, SILVIO CONEGUNDES DE FREITAS - MG41826-A POLO PASSIVO: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. MOEDA FALSA. GUARDA DE CÉDULAS CONTRAFEITAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. CRIME CONFIGURADO. PENAS SUBSTITUTIVAS REDIMENSIONADAS. 1. Observando-se o trânsito em julgado para a acusação, há de se trabalhar com a pena em concreto fixada na sentença para se aferir a prescrição, pelo que cabe reconhecê-la, na modalidade intercorrente, quanto ao delito de descaminho. 2. A simples guarda de cédulas contrafeitas de moeda estrangeira é suficiente à configuração do delito, não sendo preciso demonstrar a intenção imediata de colocá-las em circulação. 3. Afastado o delito de descaminho, as penas substitutivas devem ser redimensionadas, à luz da pena privativa de liberdade residual. 4. Apelação defensiva a que se nega provimento quanto ao delito de moeda falsa. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, em reconhecer de ofício a prescrição intercorrente da pretensão punitiva em relação ao delito de contrabando e negar provimento à apelação defensiva quanto ao delito de moeda falsa, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data do julgamento. (documento assinado eletronicamente) RAFAEL VASCONCELOS PORTO JUIZ FEDERAL CONVOCADO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002050-81.2018.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARCIO LUCIO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA GOMES IBRAHIM - MG109191 e SILVIO CONEGUNDES DE FREITAS - MG41826-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0002050-81.2018.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002050-81.2018.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Trata-se de APELAÇÕES interpostas por Márcio Lúcio de Souza (ID 262645642) contra sentença que o condenou pelo delito descrito no art. 334, §1º, d, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008/2014, por mais benéfica) em concurso material com o crime do art. 289, §1°, do Código Penal. Segundo a denúncia (ID), no dia 06/10/2013, o acusado foi flagrado enquanto mantinha em depósito e utilizava em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, diversas mercadorias de origem nacional, chinesa e paraguaia desacompanhadas de documentação legal, além de armas, munições, cédulas de dólares falsas e 187 cheques, que se encontram listados no auto de apreensão de fls. 41 e seguintes do ID 570397967, tendo ciência da introdução clandestina dos bens estrangeiros no país. Após a instrução criminal, sobreveio a sentença (ID 255850255), que condenou o réu pelo delito descrito no art. 334, §1º, d, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008/2014) em concurso material com o crime do art. 289, §1°, do Código Penal. Razões recursais: o réu Márcio Lúcio de Souza pugna pela absolvição quanto ao delito de moeda falsa, pois as cédulas contrafeitas de dólares foram encontradas no galpão em armazenava os produtos que comercializava, mas não tinha o intuito de recolocá-las em circulação, tendo as recebido de boa-fé de um cambista no Praguai. Aduz que a simples guarda não configura o delito em questão. Requer, ademais, a restituição dos cheques que foram encontrados em seu poder, por não ter restado demonstrado que sua origem é ilícita. Contrarrazões: o MPF não apresentou contrarrazões. Parecer: a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva em relação ao delito de descaminho e pelo desprovimento da apelação em relação ao delito de moeda falsa (ID 263138141). É o relatório. Ao eminente Revisor. VOTO - VENCEDOR Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0002050-81.2018.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002050-81.2018.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão punitiva em relação ao delito de descaminho e, no mérito, nego provimento à apelação interposta pelo réu Márcio Lúcio de Souza em relação ao crime de moeda falsa. É como voto. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) RAFAEL VASCONCELOS PORTO JUIZ FEDERAL CONVOCADO DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma PROCESSO: 0002050-81.2018.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002050-81.2018.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA: Pelos seus próprios e acertados fundamentos, acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. É como voto. Belo Horizonte/MG, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Revisor Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0002050-81.2018.4.01.3822 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002050-81.2018.4.01.3822 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO:

19/12/2023, 00:00

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