Execução de Título Extrajudicial 0004962-12.2017.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0004962-12.2017.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. E. F. -. C. EXECUTADO: O. N. S., A. R. D. S., A. R. D. S. - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0004962-12.2017.4.01.3814 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, objetivando a extinção da execução em razão de prescrição intercorrente. O excipiente, em apertada síntese, “requer seja reconhecida a prescrição intercorrente, vez que o processo está em movimentação há anos" (id 1379177857). A excepta manifestou-se pugnando pela rejeição da exceção oposta (id 1410240859). Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria de ordem pública, capaz de ser examinada sem dilação probatória. Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal Regional Federal da 1º Região: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 135, III, CTN. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 3º, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As matérias que podem ser tratadas em sede de exceção de pré-executividade limitam-se àquelas que podem ser conhecidas e decididas de ofício pelo juiz e cuja análise não demanda dilação probatória (Súmula 393/STJ). (...) (AGA 0035364-09.2016.4.01.0000 / MG; Oitava Turma; Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; 07/04/2017 e-DJF1)” Compulsando aos autos, verifico que não assiste razão ao excipiente. O excipiente alega, genericamente, que a pretensão posta no presente feito teria sido alcançada pelo prazo da prescrição intercorrente, em razão de o feito ter ficado sem movimentação por demasiado período. No sentido do verbete sumular nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Logo, é de se notar que o crédito exequendo está amparado por cédula de crédito bancário, a qual, no entendimento do C. STJ, prescreve em 3 anos, nesses termos: Conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.675.530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/2/2019. Assim, o prazo a se considerar para a ocorrência de eventual prescrição intercorrente será de 3 anos. A sistemática para contagem do aludido prazo, por sua vez, está exposta no art. 921 e seguintes do CPC, de modo que, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, hipótese em que a execução é considerada frustrada, será o feito suspenso por 1 ano, findo o qual iniciará a fluência da intercorrente. No caso dos autos, nota-se que o presente feito foi suspenso pelo prazo de 1 ano em 03/12/2020 (id 388708982), de maneira que a prescrição intercorrente teve início tão somente em 03/12/2021. Tendo em vista que a prescrição para o presente caso é a trienal, tenho que não houve, até o presente momento, a ocorrência da aludida prescrição capaz de fulminar a pretensão executiva da CEF. Intime-se a exequente para juntar aos autos planilha atualizada de evolução da dívida, devendo requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo pelo prazo residual. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

19/12/2023, 00:00

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Expedida/Certificada

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Reativação

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(133)

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