Execução Fiscal 0001646-26.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0001646-26.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/11/2024, 12:33

Documento (Certidão)

14/11/2024, 16:33

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:10

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:25

Publicação

22/01/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001646-26.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RUBI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs a presente execução fiscal contra RUBI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A execução foi suspensa em razão do parcelamento do débito. Foi requerida a retomada do andamento da execução. A parte executada foi citada carta. A execução foi suspensa com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente o cancelamento da(s) inscrição(ões) em dívida ativa e pugnou pela extinção da execução nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (Id. 1442763881). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Parte exequente isenta do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

19/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2023, 22:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 22:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2023, 22:43

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 12:08

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 12:18

Documento (Certidão)

25/09/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001646-26.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RUBI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs a presente execução fiscal contra RUBI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A execução foi suspensa em razão do parcelamento do débito. Foi requerida a retomada do andamento da execução. A parte executada foi citada carta. A execução foi suspensa com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente o cancelamento da(s) inscrição(ões) em dívida ativa e pugnou pela extinção da execução nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (Id. 1442763881). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Parte exequente isenta do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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