Execução Fiscal 0005746-58.1999.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompensação de PrejuízosExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

INBRAPEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ERIK COSTA CRUZ E REIS

OAB/MG 96257·CPF

·

Representa: Réu

ARTHUR GOMES TABET

OAB/MG 202146·CPF·Representa: Réu

MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA

OAB/MG 31349·CPF·Representa: Réu

RONALDO FONTES CAVALIERI

OAB/MG 43521·CPF·Representa: Réu

BERNARDO FACIO BICALHO

OAB/MG 143705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 05:21

Por decisão judicial

05/11/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:56

Expedida/certificada

22/10/2024, 11:48

Ato ordinatório

22/10/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 18:11

Mandado (entregue ao destinatário)

15/10/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 10:48

Mandado

27/08/2024, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2024, 17:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2024, 14:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 14:03

Todas as movimentações(297)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 05:21

Por decisão judicial

05/11/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:56

Expedida/certificada

22/10/2024, 11:48

Ato ordinatório

22/10/2024, 11:48

Documentos

Intimação polo passivo

•20/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 18:11

Mandado (entregue ao destinatário)

15/10/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 10:48

Mandado

27/08/2024, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2024, 17:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2024, 14:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 14:03

Mandado

21/08/2024, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2024, 12:07

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 21:05

Mero expediente

19/08/2024, 21:05

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 17:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/02/2024, 18:57

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:41

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:30

Publicação

23/01/2024, 01:29

Documento (Ofício)

15/01/2024, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005746-58.1999.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INBRAPEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA - MG31349, RONALDO FONTES CAVALIERI - MG43521, ARTHUR GOMES TABET - MG202146, ERIK COSTA CRUZ E REIS - MG96257 e BERNARDO FACIO BICALHO - MG143705 DESPACHO - OFÍCIO 1. Em razão da solicitação da justiça do Trabalho - id 1423421871, encaminhe cópia deste despacho/ofício ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG para que proceda ao cancelamento da penhora – R 53, matrícula 1899, realizado nestes autos de n° 1999.38.01.005756-1 (nova numeração 0005746-58.1999.4.01.3801) de propriedade de INBRAPEL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA. UMA CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO, A SER REMETIDO AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE JUIZ DE FORA PARA AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS, INSTRUA-SE O OFÍCIO COM CÓPIA DA PÁGINA 107 DO ID 1315138367. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. Mantenho a decisão Agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 4. Não havendo manifestação, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento. Juiz de Fora - MG, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular Ilmo. Senhor Escrivão do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis Juiz de Fora/MG

20/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 06:35

Expedida/Certificada

19/12/2023, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 06:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 06:32

Documento (Certidão)

19/12/2023, 06:31

Documento (Certidão)

19/12/2023, 06:25

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 20:09

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 13:40

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:44

Expedida/Certificada

06/10/2023, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 18:40

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 17:58

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 17:58

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:05

Documento (Ofício)

16/08/2023, 15:53

Documento (Certidão)

14/08/2023, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 18:28

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2023, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 12:29

Conclusão

21/06/2023, 12:29

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 17:34

Documento (Certidão)

25/04/2023, 14:50

Expedida/Certificada

25/04/2023, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2023, 00:03

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/04/2023, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 18:19

Por decisão judicial

06/12/2022, 18:44

Documento (Certidão)

06/12/2022, 18:43

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 18:43

Ato ordinatório

06/12/2022, 18:29

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2018, 14:25

Documento (Outros documentos)

22/02/2018, 10:10

Por decisão judicial

25/04/2017, 16:29

Documento (Outros documentos)

28/03/2017, 11:59

Ato ordinatório

03/03/2017, 12:54

Remessa (outros motivos)

13/02/2017, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2017, 12:49

Documento (Outros documentos)

27/01/2017, 15:29

Recebimento

27/01/2017, 15:29

Entrega em carga/vista

14/12/2016, 15:18

Intimação

13/12/2016, 10:18

Outras Decisões

13/12/2016, 10:17

Conclusão (para decisão)

25/10/2016, 12:46

Documento (Outros documentos)

25/10/2016, 12:45

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 14:36

Recebimento

23/09/2016, 14:36

Entrega em carga/vista

14/09/2016, 18:04

Mero expediente

13/09/2016, 18:57

Conclusão (para despacho)

06/09/2016, 19:39

Desapensamento

06/09/2016, 19:05

Recebimento de Embargos à Execução

06/03/2015, 10:02

Mero expediente

04/03/2015, 18:39

Conclusão (para despacho)

04/03/2015, 15:25

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2015, 15:25

Documento (Outros documentos)

24/02/2015, 10:33

Recebimento

21/01/2015, 17:33

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 15:09

Recebimento

03/11/2014, 15:08

Mandado

26/08/2014, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2014, 17:46

Outras Decisões

22/08/2014, 14:01

Conclusão (para decisão)

22/08/2014, 14:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2014, 16:31

Recebimento

31/07/2014, 15:53

Entrega em carga/vista

24/07/2014, 13:47

Intimação

18/07/2014, 10:26

Mero expediente

18/07/2014, 10:26

Conclusão (para despacho)

11/07/2014, 14:46

Ato ordinatório

05/05/2014, 15:46

Recebimento

05/05/2014, 15:46

Remessa (outros motivos)

10/03/2014, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2014, 16:34

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2014, 15:05

Mandado

23/01/2014, 14:33

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2014, 14:33

Mandado

10/01/2014, 12:49

Ato ordinatório

10/01/2014, 12:49

deferimento

07/01/2014, 17:43

Mero expediente

19/12/2013, 17:42

Conclusão (para despacho)

17/12/2013, 15:34

Recebimento

17/12/2013, 15:34

Recebimento

13/12/2013, 14:25

Entrega em carga/vista

07/11/2013, 13:34

Intimação

28/10/2013, 13:51

Recebimento

28/10/2013, 13:51

Recebimento

28/10/2013, 13:51

Recebimento

02/09/2013, 16:57

Recebimento

31/05/2013, 15:30

Recebimento

31/05/2013, 15:29

Recebimento

24/05/2013, 13:55

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 14:43

Intimação

22/01/2013, 14:05

Mero expediente

22/01/2013, 14:05

Conclusão (para despacho)

17/01/2013, 17:28

Recebimento

11/10/2012, 18:02

Recebimento

11/10/2012, 18:02

Entrega em carga/vista

21/06/2012, 18:37

Intimação

20/06/2012, 14:12

Mero expediente

20/06/2012, 14:12

Conclusão (para despacho)

18/06/2012, 16:34

Recebimento

03/04/2012, 12:55

Recebimento

03/04/2012, 12:55

Recebimento

09/01/2012, 18:00

Entrega em carga/vista

07/07/2011, 15:26

Intimação

24/06/2011, 11:21

Mero expediente

24/06/2011, 11:21

Conclusão (para despacho)

24/05/2011, 13:11

Recebimento

03/03/2011, 13:13

Recebimento

03/03/2011, 13:13

Recebimento

10/12/2010, 13:21

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 10:46

Intimação

08/10/2010, 09:58

Intimação

08/10/2010, 09:58

Recebimento

08/10/2010, 09:58

Recebimento

08/10/2010, 09:58

Ato ordinatório

15/09/2010, 17:17

Recebimento

15/09/2010, 17:17

Intimação

30/08/2010, 14:40

Intimação

30/08/2010, 14:40

Remessa (outros motivos)

30/08/2010, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2010, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2010, 13:52

Recebimento

28/06/2010, 13:52

Ato ordinatório

28/06/2010, 13:52

deferimento

21/05/2010, 16:38

Mero expediente

14/05/2010, 18:22

Conclusão (para despacho)

13/05/2010, 18:21

Recebimento

05/03/2010, 18:12

Entrega em carga/vista

13/11/2009, 10:03

Intimação

09/11/2009, 10:19

Recebimento

09/11/2009, 10:19

Recebimento

09/11/2009, 10:18

Ato ordinatório

28/10/2009, 18:47

Remessa (outros motivos)

07/10/2009, 19:28

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2009, 19:28

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2009, 17:52

Mero expediente

27/08/2009, 17:52

Conclusão (para despacho)

27/08/2009, 16:37

Recebimento

27/08/2009, 16:37

Recebimento

14/08/2009, 18:37

Recebimento

07/08/2009, 11:00

Entrega em carga/vista

23/07/2009, 16:18

Intimação

17/07/2009, 13:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2009, 10:47

Recebimento

17/07/2009, 10:46

Recebimento

17/07/2009, 10:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2009, 10:46

Recebimento

17/07/2009, 10:46

Recebimento

17/07/2009, 10:46

Mandado

25/06/2009, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2009, 08:23

Mandado

27/05/2009, 12:18

Ato ordinatório

25/05/2009, 12:18

Mero expediente

25/05/2009, 12:18

Conclusão (para despacho)

05/05/2009, 18:10

Recebimento

30/01/2009, 16:00

Recebimento

30/01/2009, 16:00

Entrega em carga/vista

17/04/2008, 18:36

Intimação

01/04/2008, 18:52

Mero expediente

01/04/2008, 18:52

Conclusão (para despacho)

25/03/2008, 18:23

Recebimento

08/01/2008, 10:19

Entrega em carga/vista

07/12/2007, 11:27

Intimação

06/12/2007, 18:47

Recebimento

06/12/2007, 18:47

Documento (Outros documentos)

20/07/2007, 16:43

Ato ordinatório

20/07/2007, 16:42

Desapensamento

20/07/2007, 16:41

Recebimento de Embargos à Execução

08/09/2005, 16:36

Mero expediente

08/09/2005, 16:36

Conclusão (para despacho)

06/09/2005, 12:50

Apensamento

15/08/2005, 13:58

Recebimento

03/08/2005, 16:03

Entrega em carga/vista

20/07/2005, 17:20

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2005, 16:53

Recebimento

14/07/2005, 15:47

Mandado

10/06/2005, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2005, 15:06

Mandado

18/05/2005, 16:15

Mero expediente

18/05/2005, 16:15

Conclusão (para despacho)

18/03/2005, 09:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/03/2005, 09:00

Recebimento

05/10/2004, 14:34

Recebimento

01/10/2004, 16:27

Entrega em carga/vista

09/07/2004, 07:41

Intimação

25/06/2004, 15:11

Mero expediente

25/06/2004, 15:10

Conclusão (para despacho)

02/02/2004, 15:29

Ato ordinatório

30/01/2004, 17:24

Ato ordinatório

30/01/2004, 12:48

Recebimento

09/01/2004, 09:33

Recebimento

18/12/2003, 18:55

Entrega em carga/vista

19/09/2003, 09:52

Intimação

08/09/2003, 15:58

Por decisão judicial

07/03/2003, 17:32

Recebimento

06/03/2003, 12:26

Recebimento

28/02/2003, 18:53

Entrega em carga/vista

21/02/2003, 10:13

Intimação

19/02/2003, 17:38

Mero expediente

19/02/2003, 17:38

Conclusão (para despacho)

31/01/2003, 18:22

Recebimento

22/01/2003, 09:27

Recebimento

17/01/2003, 19:20

Entrega em carga/vista

13/12/2002, 08:56

Intimação

11/12/2002, 17:03

Recebimento

11/12/2002, 17:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/12/2002, 17:02

Mandado

09/10/2002, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2002, 15:31

Mandado

18/07/2002, 17:53

Mero expediente

18/07/2002, 17:52

Conclusão (para despacho)

08/05/2002, 15:07

Recebimento

19/03/2002, 12:10

Recebimento

15/03/2002, 18:58

Entrega em carga/vista

08/03/2002, 07:54

Intimação

04/03/2002, 14:52

Recebimento

22/02/2002, 12:03

Recebimento

08/02/2002, 16:34

Entrega em carga/vista

25/01/2002, 10:00

Intimação

16/01/2002, 17:40

Mero expediente

16/01/2002, 17:40

Conclusão (para despacho)

16/01/2002, 09:58

Recebimento

09/01/2002, 12:00

Recebimento

19/12/2001, 18:30

Entrega em carga/vista

14/12/2001, 09:53

Intimação

23/11/2001, 18:35

Ato ordinatório

12/11/2001, 19:00

Publicação

27/09/2001, 17:23

Intimação

24/09/2001, 16:14

Intimação

03/08/2001, 14:10

Mero expediente

03/08/2001, 14:10

Conclusão (para despacho)

16/05/2001, 15:16

Recebimento

16/04/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

10/04/2001, 13:18

Publicação

09/04/2001, 16:26

Intimação

04/04/2001, 10:55

Intimação

13/03/2001, 10:55

Remessa (outros motivos)

09/03/2001, 12:42

Mero expediente

09/03/2001, 12:42

Conclusão (para despacho)

13/12/2000, 16:18

Recebimento

05/12/2000, 16:11

Entrega em carga/vista

17/08/2000, 10:57

Intimação

03/08/2000, 14:20

Mero expediente

03/08/2000, 14:20

Conclusão (para despacho)

16/06/2000, 10:01

Citação

17/05/2000, 12:54

Citação

27/04/2000, 14:24

Recebimento

18/04/2000, 17:48

Entrega em carga/vista

05/04/2000, 12:47

Intimação

24/02/2000, 18:38

Mero expediente

24/02/2000, 18:38

Conclusão (para despacho)

24/02/2000, 18:37

Citação

02/12/1999, 15:28

Mero expediente

02/12/1999, 15:28

Conclusão (para despacho)

02/12/1999, 15:28

Protocolo de Petição

30/11/1999, 19:02

Distribuição (competência exclusiva)

23/11/1999, 18:29