Procedimento do Juizado Especial Cível 1003094-17.2019.4.01.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003094-17.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003094-17.2019.4.01.3812/MG AUTOR: SUZY EMILIA FONSECA ADVOGADO(A): KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A): GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB MG161063) INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão (evento 98) deferindo o pedido formulado na petição “evento 96, PET1” por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LTDA, diante cessão parcial dos direitos creditórios pela parte autora. Na referida decisão também foi determinada a comunicação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, para que, quando do depósito, colocasse os valores requisitados à disposição deste Juízo Federal, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, de acordo com o art. 20, § 1º, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017. Em e-mail de resposta (evento 114), a ASREJ-TRF1 (Assessoria de Execução Judicial) informou que “registrou o incidente com alvará/Cessão de Crédito (Credor Principal), de forma que o valor integral do precatório nº 0091378.83.2024.4.01.9198 (requisição 817/2023), quando disponibilizado, ficará à disposição desse juízo e somente poderá ser levantado por alvará ou meio equivalente, conforme determinado”. Verifica-se que o valor do referido precatório, autuado no TRF-1 sob o nº 0091378.83.2024.4.01.9198 (em nome de Suzy Emília Fonseca - processo originário 1003094-17.2019.4.01.3812/SLA), já se encontra depositado no Banco do Brasil S/A, Agência 1615, conta de depósito 339091, com status de disponibilizado para este juízo, para deliberação sobre a destinação do crédito (evento 130). Sendo assim, uma vez que o valor do precatório já se encontra depositado, oficie-se ao responsável pela agência bancária nº 1615 do Banco do Brasil (Rua Rio de Janeiro, 750, 5º andar, Centro, Belo Horizonte/MG), com cópia desta decisão, para que efetue a transferência de 30% (trinta por cento) do saldo constante da conta judicial (Ag. 1615 da BB, conta 339091), em que foi efetivado o depósito (evento 130), para conta indicada pelo procurador da parte autora no evento 124 (Banco do Brasil, agência 2404-X, conta corrente 14.075-9, de titularidade de João Carlos Marinho da Silva – CPF 093.949.306-39, chave PIX: 093.949.306-39), em decorrência dos honorários contratuais pactuados com a beneficiária Suzy Emília Fonseca, CPF: 044.553.616-00. Quanto aos 70% (setenta por cento) restantes devidos ao cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, verifico que a advogada Letícia Messias não possui procuração que lhe outorgue poderes para peticionar em nome da autora, Suzy Emília Fonseca, e que tampouco pode fazê-lo sem incorrer em representação de partes opostas num mesmo processo. Sendo assim, intime-se a interessada MTR Créditos Selecionados para que informe os dados da conta bancária de sua titularidade para que seja efetuada a transferência dos valores. Uma vez informados os dados bancários por meio de petição válida, oficie-se novamente ao responsável pela agência bancária nº 1615 do Banco do Brasil, para que efetue a transferência dos 70% (setenta por cento) restantes do saldo da conta judicial (Ag. 1615 do BB, conta 339091), para a conta bancária informada, de titularidade da MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 55.125.894/0001-38, em razão da cessão de crédito realizada pela beneficiária Suzy Emília Fonseca, CPF: 044.553.616-00, efetuando eventuais retenções determinadas pela legislação tributária. Desentranhem-se a petição e documento de evento 126. A fim de evitar eventuais prejuízos, o BB deverá comprovar nestes autos o cumprimento desta determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovadas as operações, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

16/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)