Execução Fiscal 0006362-50.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0006362-50.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SICAFE SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CAFE LTDA - EPP, ROGERS ALVES DE MARCO DECISÃO Petição de ID 1415038890. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006362-50.2006.4.01.3813 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Rogers Alves de Marco, executado na presente ação de EXECUÇÃO FISCAL, sob a alegação de que o valor bloqueado no importe de R$ 1.384,36 (hum mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) na conta de nº 7392944, agência 0001, do Banco Banco XP S.A, é proveniente do salário que ele percebe de seu empregador. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, dispõe sobre a impenhorabilidade dos valores referentes a renda do indivíduo, nos seguintes termos: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529. A própria Lei excetua a efetivação da penhora online sobre os vencimentos/remuneração do devedor executado, bem como sobre quantias revestidas de outra forma de impenhorabilidade. O detalhamento de ordem judicial de bloqueio (ID 1402338356) comprova o bloqueio do numerário R$ 1.384,36 (hum mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) na conta do requerente, bem como os extratos (ID 1415038891) demonstram que os valores bloqueados são provenientes do salário da parte possuindo, portanto, caráter alimentar. Nesta linha, configurada a natureza salarial do valor tornado indisponível, consoante os termos do art. 833, inc. IV, da norma Processual Civil, há que se reconhecer a sua impenhorabilidade. Isto posto, defiro o pedido o pedido formulado pelo requerente ROGERS ALVES DE MARCO para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.384,36 (hum mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) na conta de nº 7392944, agência 0001, do Banco Banco XP S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

20/12/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(311)

legal