Execução Fiscal 0005017-33.2007.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005017-33.2007.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 16:33

Baixa Definitiva

06/08/2025, 17:20

Trânsito em julgado

06/08/2025, 17:19

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:02

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 16:47

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 17:09

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 17:25

Publicação

13/03/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SANDRA ANDREIA DE CARVALHO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0005017-33.2007.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( fl. 14 e fl. 17 - ID 1475810846 ). O exequente, através de petição ( fls. 42/43 - ID 1475810846 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

12/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 17:16