Execução de Título Extrajudicial 0000534-92.2014.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000534-92.2014.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000534-92.2014.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO, PAULO ROBERTO DE AZEVEDO - ME SENTENÇA (B) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente execução em face de PAULO ROBERTO DE AZEVEDO e outros, visando a cobrança de título executivo extrajudicial que acompanha a inicial. Após a citação da parte executada, houve penhora do veículo de placa HBA5603 no município de Mantena MG (auto de penhora e avaliação lavrado no dia 14/07/2015 - id 360312420, pág. 12) diligência que restou renovada em 18/08/2017, conforme certidão id 360312440, pág. 1, na qual restou constado o péssimo estado de conservação e uso do veículo de placa HBA5603. Em 20/04/2018, foi determinada por este Juízo a realização de leilão dos bens penhorados no município de Mantena (id 360312440, pág. 8). Foi deprecado o certame do veículo Strada Fire, Placa HBA5603, ano/modelo 2003/2004, o qual foi descrito na reavaliação com péssimo estado de conservação - feita em 14/11/2018 - id 492822874, pág. 35. No primeiro certame designado, apesar do bem ter sido arrematado, o preço não foi pago pelo adquirente e a arrematação foi declarada sem efeito pelo juízo deprecado (id 492822874, pág. 82/84). No segundo certame realizado em 10/03/2020, o veículo foi arrematado, porém o executado não foi intimado pessoalmente do leilão, em virtude de falta de pagamento de diligência pelo exequente (id 492822874, pág. 95). Como ocorreu o leilão e houve o pagamento do preço da arrematação, o juízo deprecado devolveu a precatória para que a questão sobre eventual nulidade do leilão fosse apreciada por este juízo da Segunda Vara. A parte exequente pugnou pela manutenção da arrematação e pela intimação do executado para que tome ciência do andamento dos autos (id 504901612). O leiloeiro solicitou a homologação do leilão e a realização das diligências necessárias à entrega do veículo. Em 08/04/2022, foi decidido por este Juízo Federal que a manutenção da arrematação estaria condicionada ao interesse do exequente e, ainda, à anuência do executado em entregar o bem (id 1020364775). Determinou, ainda, que, caso não houvesse interesse na manutenção da arrematação pelo exequente ou pelo executado, o pagamento da arrematação e a comissão do leiloeiro deveriam ser restituídos ao adquirente, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade. Com a expedição de nova carta precatória para intimação das partes acerca do que foi decidido, restou frustrada a diligência, tendo em vista a quitação do débito pelo executado (id 1418351877) fato que justificou a devolução da deprecata (id 1428834391). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a quitação do crédito exequendo, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Considerando que o executado satisfez a obrigação, Sentença Tipo B - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a arrematante SHEYLA SUELEN FUZI (ID 1428834391, pág. 73) para fornecer os dados bancários necessários para a restituição integral do valor pago pelo veículo de placa HBA5603, incluindo a comissão do leiloeiro, tudo nos termos do que restou decidido no ID 1020364775. Após, oficie-se o Banco do Brasil para efetuar a transferência da quantia depositada na conta judicial n 2234/99747159-X (ID 1428834391, pág. 75) para conta de titularidade da arrematante. Observe-se que o montante depositado está vinculado à carta precatória expedida por ordem deste Juízo Federal, cujos autos já foram baixados e devolvidos pelo Juízo Deprecado. Intime-se o leiloeiro para restituição do valor referente à comissão, mediante transferência para a conta informada pela arrematante. Custas pela parte executada. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(176)

legal