Execução Fiscal 0002918-84.2017.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0002918-84.2017.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002918-84.2017.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:DEVANIR MIRANDA DE SA e outros SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) propôs a presente execução fiscal contra DISTRIBUIDORA MIRANTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). Frustrada a tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça. Deferido o redirecionamento da execução fiscal em face de DEVANIR MIRANDA DE SÁ. A parte exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento integral débito exequendo (Id. 1470959390). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito antes de demonstrada a efetiva citação da executada e do coobrigado, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Em se tratando de pagamento realizado antes da citação, tal circunstância desonera a parte executada do pagamento das verbas sucumbenciais porventura não adimplidas. Cuida-se, ademais, no que se refere especificamente aos honorários advocatícios, de verba compreendida pelos “encargos legais” já inclusos na(s) certidão(ões) de dívida ativa (EDcl no REsp nº 1.844.327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020). Igualmente, não se mostra o caso de condenação da parte executada a ressarcir eventuais despesas processuais adiantadas pela parte exequente mesmo que efetivado o adimplemento da dívida após a citação, porquanto informado o pagamento sem nenhuma observação a respeito do descumprimento de tal obrigação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação da parte executada e do coobrigado ao ressarcimento de despesas processuais adiantadas, nos termos da fundamentação. Fica a parte executada e o coobrigado, ademais, dispensados do pagamento das custas processuais, caso efetivado o pagamento da dívida exequenda antes da citação. Sendo apurado, depois da devolução das cartas precatórias, que o pagamento se deu após a citação, as custas deverão ser pagas pela parte executada e pelo coobrigado, pro rata. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica, nesse caso, a Secretaria dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Solicite a Secretaria a devolução das cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

09/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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