Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0002698-86.2017.4.01.3825.
Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: GERALDO NUNES LOPES DE OLIVEIRA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) propôs a presente execução fiscal contra GERALDO NUNES LOPES DE OLIVEIRA objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por oficial de justiça. Deferida a suspensão da execução em razão do parcelamento. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente requereu a retomada da execução em virtude da rescisão do parcelamento. Realizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, com a ulterior conversão em renda. A parte exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento débito exequendo, salientando remanescer saldo irrisório que não justifica a continuidade da execução (Id. 1457013858). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito após a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento do débito e não fez nenhuma ressalva quanto ao inadimplemento da referida verba, cuidando-se, ademais, de verba compreendida pelos “encargos legais” já inclusos na(s) certidão(ões) de dívida ativa (EDcl no REsp nº 1.844.327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020). Igualmente, não se mostra o caso de condenação da parte executada a ressarcir eventuais despesas processuais adiantadas pela parte exequente, porquanto informado o pagamento da dívida, sem nenhuma observação a respeito do inadimplemento de tal obrigação. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários e ressarcimento de despesas processuais adiantadas, nos termos da fundamentação. Custas pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica, nesse caso, a Secretaria dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.