Agravo de Instrumento 1003224-89.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 1003224-89.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:25

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:25

Recurso prejudicado

31/03/2026, 10:25

Comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:44

Por decisão judicial

13/05/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 18:54

Ato ordinatório

04/04/2025, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 17:38

Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2024, 15:26

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:00

Decurso de Prazo

16/02/2024, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003224-89.2022.4.01.0000. AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JOSIANE GONCALVES LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO PROCESSO: 1003224-89.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001811-82.2021.4.01.3813 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOSIANE GONCALVES LINHARES DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia o julgamento do REsp nº 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, com o seguinte teor: "Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor." (Tema 1.193/STJ). Houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia referida e tramitem no território nacional. Por isso, e considerando que a matéria destes autos coincide com o tema objeto do aludido recurso especial em julgamento, determino a paralisação deste recurso até resolução da controvérsia pela mencionada Corte. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EVANDRO REIMÃO DOS REIS Desembargador Federal VPRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JOSIANE GONCALVES LINHARES Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1003224-89.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 10:56