Procedimento do Juizado Especial Cível 1097817-84.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelCorreção da TabelaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

21ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

SIGILO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANDREZA SIQUEIRA GONZAGA

OAB/RJ 239160·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 19:04

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 18:33

Documento (Certidão)

04/10/2024, 18:33

Mero expediente

04/10/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

14/09/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 18:49

Mero expediente

30/04/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 17:51

Todas as movimentações(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 19:04

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Outros

•29/07/2025, 00:00

04/10/2024, 18:33

Documento (Certidão)

04/10/2024, 18:33

Mero expediente

04/10/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

14/09/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 18:49

Mero expediente

30/04/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1097817-84.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 9ª Vara de Juizado Especial Federal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. B. T. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA SIQUEIRA GONZAGA - RJ239160 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Não obstante as razões elencadas na manifestação de ID 1479010347, é fato incontestável que a alegação de prescrição quinquenal para a repetição de indébito, no caso presente, não legitima o prosseguimento do feito sem o prévio e imprescindível requerimento administrativo de restituição, notadamente porque a pretensão autoral abarca também período "não prescrito". Em tais termos, intime-se novamente a parte-autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de ID 1477381362, emendando a petição inicial, sob pena de extinção do feito. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, concluam-se os autos. Cumpra-se. Belo Horizonte (MG), 30 de janeiro de 2024. JOSÉ MAURÍCIO LOURENÇO Juiz Federal Substituto

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1097817-84.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 9ª Vara de Juizado Especial Federal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. B. T. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA SIQUEIRA GONZAGA - RJ239160 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Baixo os autos em diligência. Conforme se extrai do sítio eletrônico do Governo Federal[1], o contribuinte poderá reaver os valores pagos a título de imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de pensão alimentícia por meio de apresentação de declaração retificadora. Isso posto, a fim de demonstrar o seu real interesse processual por meio da recusa da requerida em devolver os valores recolhidos indevidamente a tal título, intime-se a parte-autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, apresentando as DIRFs retificadoras quantos aos exercícios fiscais de 2014 a 2021. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, concluam-se os autos. Cumpra-se. Belo Horizonte (MG), 09 de janeiro de 2024. JOSÉ MAURÍCIO LOURENÇO Juiz Federal Substituto [1] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 11:24

Julgamento em Diligência

09/01/2024, 11:24

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 14:30

•31/01/2024, 00:00

•10/01/2024, 00:00