Apelação Cível 1002615-41.2023.4.06.3813 - TRF6

Apelação Cível 1002615-41.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:55

Conflito de Competência

16/04/2025, 17:22

Remessa (outros motivos)

05/04/2025, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 14:05

Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2024, 09:12

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: CRYSTHIAN DRUMMOND SARDAGNA - BA25625-A, FERNANDA VIANA PIMENTA - MG208258-A APELADO: MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1002615-41.2023.4.06.3813 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação do Requerido na obrigação de fazer para aplicar piso salarial disposto na Lei 3.999/61 para cirurgiões-dentistas contratados pelo município réu. Aguarda julgamento pelo Plenário desta Corte Regional, o Conflito de Competência de nº 6002202-96.2024.4.06.0000, suscitado por este relator, em demanda que versa sobre a temática discutida neste recurso - adequação de edital de prefeitura Municipal ao piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61. Assim, em razão do Princípio da Economia Processual, determino a suspensão dos presentes autos, até que seja julgado o conflito de competência supracitado. Intimem-se as partes tão somente para ciência do sobrestamento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinação. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 18:48

Documento (Certidão)

09/08/2024, 18:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/08/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:01

Documentos

Intimação polo passivo

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002615-41.2023.4.06.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRYSTHIAN DRUMMOND SARDAGNA - BA25625 e FERNANDA VIANA PIMENTA - MG208258 POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS ajuizou a presente ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS/MG, objetivando a condenação do Requerido na obrigação de fazer para aplicar piso salarial disposto na Lei 3.999/61 para cirurgiões-dentistas contratados pelo município réu. Consta basicamente da inicial que: a) a presente demanda tem como pano de fundo a defesa do interesse coletivo dos cirurgiões dentistas quanto ao direito de perceber remuneração mínima prevista em lei, pela prestação de seus serviços profissionais; b) a Lei 3.999/1961 prescreve o valor equivalente e 3 (três) salários mínimos mensais, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; c) conforme o extraído do Portal da Transparência do Município, o vencimento base oferecido para os profissionais dentistas no município é de R$ 2.632,57 para uma carga horária de 40 horas semanais; d) o atual piso salarial do cirurgião dentista é de R$ 3.636,00 (3 x R$1.212,00) para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais e para 40 (quarenta) horas semanais, R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais), sendo ilegal e aviltante a fixação de valores inferiores ao previsto em lei; e) o Município ao fixar a remuneração para o cargo de cirurgião dentista, não considerou o mínimo previsto na Lei n° 3.999/1961; f) diante da existência de lei federal de caráter nacional, a municipalidade está obrigada a utilizá-la como parâmetro para a fixação da remuneração de seus servidores públicos, fazendo jus os cirurgiões dentistas a perceber remuneração igual ou superior à prevista na Lei n. 3.999/1961. Devidamente citado, o município réu não apresentou contestação no prazo legal (ID 1446235884). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 1447344372). O Ministério Público Federal emitiu parecer (ID1452974384). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Efeitos de Revelia Embora o município réu não tenha apresentado contestação – sendo, com isso, revel –, sabe-se que o efeito material da revelia, presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, não se aplica à Fazenda Pública, tendo em vista o caráter indisponível de seus bens e direitos (arts. 344 e 345, I, do CPC1 ). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1288560 2011.02.52049-6, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/08/2012..DTPB:.) Ademais, os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, como na hipótese discutida nos autos, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Ilegitimidade A preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pelo Ministério Público Federal em seu parecer (ID 1452974384), deve ser afastada, pois, tendo a parte autora natureza jurídica de autarquia, figura no rol dos legitimados a propor a presente ação (art. 5º,IV, Lei 7.347/85), em especial para defesa de interesse coletivo da corporação. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.340.676, da Paraíba, reconheceu que os conselhos de fiscalização profissional possuem legitimidade ativa para buscar o cumprimento da Lei Federal n. 3999/61. Mérito. Não havendo nenhuma questão pendente de apreciação e desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento. No caso em análise, vale destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser possível qualquer vinculação da remuneração de servidores públicos a fatores alheios a sua vontade e controle do ente ao qual estão vinculados, tal qual o piso salarial profissional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.361.341, analisou especificamente a constitucionalidade da Lei nº 3.999/1961, que trata do piso salarial do cargo público de médico e do cirurgião dentista, concluindo contrária à CRFB/1988 a vinculação salarial dos servidores públicos a índices ou pisos profissionais. Vejamos: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. PISO SALARIAL PREVISTO NO EDITAL MANTIDO. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS PRECEITOS DA LEI Nº 3.999/61. (...) A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte de origem não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário desta Corte no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria, assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (DJe de 28/3/14). Ainda nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Direito administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso extraordinário. Piso salarial nacional. Servidor titular de cargo efetivo. 1. Agravo interno em agravo em recurso extraordinário em que se impugna acórdão de Tribunal de Justiça que aplicou o piso salarial nacional de técnicos de radiologia à remuneração de servidores estaduais ocupantes de cargo público efetivo. 2. Conforme o art. 39, § 3º, da Constituição, o direito a um piso salarial nacional não é garantido aos servidores públicos estatutários. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que,salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo ( CF/1988, art. 18). 4. Agravo interno provido” (ARE nº 1.209.895/PE-AgR, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/10/21). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança e reconheceu a impossibilidade de aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85 ao impetrante, técnico em radiologia servidor público estatutário do referido Estado, em respeito à autonomia político-administrativa dos entes federativos. 2. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais a piso salarial profissional da União. (..). Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente - (STF - RE: 1361341 CE 0801832-36.2019.4.05.8102, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). Conforme entendimento expresso na decisão acima colacionada, com fulcro no inciso XIII do art. 37 da CF, que veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o STF declarou inconstitucional dispositivos de Constituição e Lei estadual que atribuíam aos servidores remuneração não inferior ao piso salarial da categoria profissional estabelecido em lei federal. É que a vinculação da remuneração de servidor público a piso salarial profissional resultaria em sujeição de vencimentos de determinada categoria de servidor às variações do piso salarial profissional, o que poderia acarretar um efeito cascata nos vencimentos a despeito da ausência de anuência do chefe do Poder Executivo do ente federativo, em ofensa ao princípio federativo e à autonomia dos entes federativos para definir os vencimentos de seus servidores, como previsto nos artigos 2o e 25 da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também tem entendimento de que os entes federativos possuem autonomia administrativa para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, direito que decorre da sua capacidade de auto-organização, observados os limites impostos pela Constituição Federal, de forma que lei federal não pode dispor sobre os termos a serem obedecidos pelo regime jurídico de servidores públicos estaduais e municipais. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 2 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo artigo 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor. 2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (artigos 18 e 25, da CF), expressa na autoorganização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. 3. Eventual aplicação direta da Lei nº 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. (...) 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei nº 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotej aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal 'lex specialis derogat generali', e nunca o contrário. 5. Recurso ordinário improvido." (STJ, Segunda Turma, RMS 35196/MS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 19/12/2011). Portanto, conclui-se que o piso salarial previsto na Lei n. 3.999/1961 somente se aplica aos dentistas que possuam relação trabalhista privada, não se estendendo aos servidores públicos submetidos a regime jurídico estatutário. Neste cenário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art.18). Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto “não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei nº 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.374.232-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/09/2017). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

10/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Conflito de Competência

Remessa (outros motivos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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