Execução Fiscal 0001033-03.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0001033-03.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/03/2024, 13:22

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:21

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:13

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:03

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:13

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 14:16

Publicação

23/01/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001033-03.2019.4.01.3813. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: ESPOLIO DE NELI MARIA MARTINS ARAUJO SENTENÇA (C) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou a presente execução em face de ESPOLIO DE NELI MARIA MARTINS ARAUJO, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais. Entretanto, o INSS interpôs petição, informando o cancelamento da CDA executada e, via de consequência, requer a extinção do feito (ID 1450395394). É sucinto e suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. Consoante exposto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito foi cancelada. Diante desse cenário, verifica-se a extinção do interesse de agir, visto que o cancelamento da CDA que fundamentava a demanda configura uma clara perda do objeto da presente ação executiva. Dito em outras palavras, o cancelamento da CDA resulta na desaparição do objeto da execução, conforme preconiza o art. 1º da Lei 6.830/80, ensejando a imposição da extinção do processo. Assim, não subsiste motivo para a continuidade da presente demanda, tornando-se dispensável o prosseguimento do processo, ainda que por motivo superveniente à sua propositura. A solução, conforme pleiteado pela exequente, é a extinção do feito, respaldada pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários. Providencie a Secretaria a retirada do cadastro do executado no sistema SERASAJUD (ID 1448575354). Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 11:38

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 22:43

Documento

01/12/2023, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2023, 13:07

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001033-03.2019.4.01.3813. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: ESPOLIO DE NELI MARIA MARTINS ARAUJO SENTENÇA (C) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou a presente execução em face de ESPOLIO DE NELI MARIA MARTINS ARAUJO, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais. Entretanto, o INSS interpôs petição, informando o cancelamento da CDA executada e, via de consequência, requer a extinção do feito (ID 1450395394). É sucinto e suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. Consoante exposto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito foi cancelada. Diante desse cenário, verifica-se a extinção do interesse de agir, visto que o cancelamento da CDA que fundamentava a demanda configura uma clara perda do objeto da presente ação executiva. Dito em outras palavras, o cancelamento da CDA resulta na desaparição do objeto da execução, conforme preconiza o art. 1º da Lei 6.830/80, ensejando a imposição da extinção do processo. Assim, não subsiste motivo para a continuidade da presente demanda, tornando-se dispensável o prosseguimento do processo, ainda que por motivo superveniente à sua propositura. A solução, conforme pleiteado pela exequente, é a extinção do feito, respaldada pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários. Providencie a Secretaria a retirada do cadastro do executado no sistema SERASAJUD (ID 1448575354). Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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