Execução Fiscal 1000709-40.2021.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1000709-40.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/04/2024, 17:54

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:50

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000709-40.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: IZA APARECIDA ANDRADE SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de IZA APARECIDA ANDRADE SILVA - CPF: 973.764.936-20, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1403822364), informando saldo remanescente. O valor da dívida, posicionado para 12/2021, era de R$1.615,99. Houve bloqueio integral da verba via sistema Sisbajud, Id 944193661, e posterior transferência para conta do exequente. Logo, a resolução da lide com prolação de sentença é de fato medida cabível à situação dos autos. Não se verifica a possibilidade nova atualização do valor devido, sob pena de eternizar a execução fiscal. Ademais no momento do bloqueio, considerando o valor devido naquela ocasião, a constrição atingiu o montante da dívida e a partir de então foi cessada a mora da parte devedora. Ademais, a demora que dista entre o mencionado bloqueio e a sua conversão em renda em favor do exequente não pode ser transferida em novo ônus para a parte executada, seja porque cessou sua mora com a realização da penhora/bloqueio, seja porque a tramitação é inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 15:17

Expedida/Certificada

09/01/2024, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 09:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2023, 09:04

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 13:48

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:49

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 18:59

Documento (Certidão)

11/07/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000709-40.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: IZA APARECIDA ANDRADE SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de IZA APARECIDA ANDRADE SILVA - CPF: 973.764.936-20, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1403822364), informando saldo remanescente. O valor da dívida, posicionado para 12/2021, era de R$1.615,99. Houve bloqueio integral da verba via sistema Sisbajud, Id 944193661, e posterior transferência para conta do exequente. Logo, a resolução da lide com prolação de sentença é de fato medida cabível à situação dos autos. Não se verifica a possibilidade nova atualização do valor devido, sob pena de eternizar a execução fiscal. Ademais no momento do bloqueio, considerando o valor devido naquela ocasião, a constrição atingiu o montante da dívida e a partir de então foi cessada a mora da parte devedora. Ademais, a demora que dista entre o mencionado bloqueio e a sua conversão em renda em favor do exequente não pode ser transferida em novo ônus para a parte executada, seja porque cessou sua mora com a realização da penhora/bloqueio, seja porque a tramitação é inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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