Agravo de Instrumento 1038272-46.2021.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1038272-46.2021.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/03/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 11:35

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

16/02/2024, 16:02

Decurso de Prazo

16/02/2024, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: GLOBAL UBERABA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1038272-46.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG, nos autos da Execução Fiscal nº 1003461-03.2021.4.01.3802, que condicionou o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, à inclusão dos coobrigados na certidão de dívida ativa. Pede o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, independentemente de inserção de seus nomes em CDA. Sem contrarrazões. É o relatório. Conforme consta dos autos de origem, a agravante ANS ajuizou a execução fiscal n. 1003461-03.2021.4.01.3802 em face de GLOBAL UBERABA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME. Verificada a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, foi requerido o redirecionamento da execução em face dos sócios O juízo a quo reconheceu a legitimidade do redirecionamento da execução para a sócia-administradora da empresa, ELISA MADALENA RICCIOPPO RODRIGUES, mas determinou o “redirecionamento administrativo”. Não obstante a exequente ter apresentado o presente recurso, ela também, e efetivamente, apresentou nova CDA nos autos de origem, com a inclusão da sócia corresponsável ELISA MADALENA RICCIOPPO (ID 800690063), tendo a execução fiscal prosseguido, inclusive com a efetivação do ato citatório (ID 886523592). Verifica-se, portanto, a inequívoca perda do interesse de agir recursal por parte da agravante, tendo em vista que o provimento ou não do presente recurso não acarretará nenhuma repercussão prática nos autos de origem. Ressalte-se que o interesse recursal deve estar presente tanto no momento da interposição do recurso, quanto no instante do pronunciamento judicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:33

Não Conhecimento de recurso

08/01/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 09:24

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 17:56

Mero expediente

02/08/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: GLOBAL UBERABA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1038272-46.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG, nos autos da Execução Fiscal nº 1003461-03.2021.4.01.3802, que condicionou o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, à inclusão dos coobrigados na certidão de dívida ativa. Pede o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, independentemente de inserção de seus nomes em CDA. Sem contrarrazões. É o relatório. Conforme consta dos autos de origem, a agravante ANS ajuizou a execução fiscal n. 1003461-03.2021.4.01.3802 em face de GLOBAL UBERABA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME. Verificada a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, foi requerido o redirecionamento da execução em face dos sócios O juízo a quo reconheceu a legitimidade do redirecionamento da execução para a sócia-administradora da empresa, ELISA MADALENA RICCIOPPO RODRIGUES, mas determinou o “redirecionamento administrativo”. Não obstante a exequente ter apresentado o presente recurso, ela também, e efetivamente, apresentou nova CDA nos autos de origem, com a inclusão da sócia corresponsável ELISA MADALENA RICCIOPPO (ID 800690063), tendo a execução fiscal prosseguido, inclusive com a efetivação do ato citatório (ID 886523592). Verifica-se, portanto, a inequívoca perda do interesse de agir recursal por parte da agravante, tendo em vista que o provimento ou não do presente recurso não acarretará nenhuma repercussão prática nos autos de origem. Ressalte-se que o interesse recursal deve estar presente tanto no momento da interposição do recurso, quanto no instante do pronunciamento judicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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