Execução Fiscal 1005450-44.2021.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1005450-44.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 1005450-44.2021.4.01.3802 D E C I S Ã O Extrai-se, inicialmente, que foi proferido despacho de ID 1377039858 determinando a expedição de mandado para penhora e registro sobre os direitos que a devedora Natália da Silva Mendes detém sobre o contrato de alienação fiduciária cujo objeto é o imóvel matriculado sob nº n. 74.768 do 1º CRI local, exceto sobre o direito de posse do imóvel, eis que pode ser rescindido o contrato pela credora fiduciária no caso de eventual inadimplência, devendo os direitos desta serem preservados, salvo se caracterizar-se em bem de família. Verifica-se, ainda, que o oficial de justiça quando da realização da diligência, observando-se expressamente a ressalva constante do despacho de ID 1377039858, deixou de proceder a penhora por ter constatado, juntado documento e certificado que o imóvel indicado seria bem de família (ID 1429713868 e 1429713893), senão vejamos: “Certifico que estive no endereço indicado a ser penhorado, imóvel matrícula 74.768, do 1º CRI de Uberaba, e constatei ser o local o endereço residencial da requerida NATÁLIA DA SILVA MENDES. Em conversa, esta disse que o endereço na Rua João Pessoa, 1192, é o endereço de seu pai, Ronaldo Mendes. Perguntado sobre algum comprovante de residência que me comprovasse residir a requerida naquele endereço, ela me forneceu uma conta de luz em seu nome naquele local. Além disso, certifiquei realmente residir a requerida no local. Desta forma, interrompi as diligências de penhora, salvo melhor Juízo de Vossa Excelência, por considera o imóvel indicado como bem de família. Faço juntar à presente certidão, o mencionado comprovante a mim fornecido.” (grifei) ID 1117350752, o exequente manifesta que não costa na matrícula do imóvel menção de ser bem de família e, ainda, que inexiste fundamento para que o oficial de justiça, de ofício, caracterize o imóvel como bem de família. Requer o cumprimento da ordem de penhora. Em que pese a alegação do exequente, razão não lhe assiste, vez que o oficial de justiça cumpriu com esmero a determinação contida tanto no despacho proferido por este Juízo, quanto no mandado, qual seja: a penhora poderia ser realizada somente se não fosse caracterizado o imóvel em bem de família (IDs 1377039858, 1405874354, 1429713868 e 1429713893). Cumpre ressaltar que não consta nos autos informação ou indicação por parte do exequente de outro imóvel pertencente a executada para que fosse afastada a proteção constitucional de bem de família sobre o bem em questão devidamente constatada pelo oficial de justiça que detém fé pública. Posto isso, indefiro o pedido do exequente de ID 1117350752, ressalvado a possibilidade de nova apreciação do pedido de penhora caso o exequente fornecer documentação hábil para ilidir que o bem em questão serve de residência da entidade familiar e que é o único imóvel de propriedade da devedora. Intime(m)-se. Uberaba (MG), data da assinatura - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

10/01/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(87)

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