Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010995-12.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010995-12.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

16/04/2026, 00:42

Definitivo

31/01/2024, 17:33

Documento (Certidão)

31/01/2024, 17:32

Documento (Certidão)

31/01/2024, 17:04

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:25

Publicação

23/01/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010995-12.2007.4.01.3800. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SEBASTIAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sebastião de Oliveira Nascimento, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 342 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16/4/07 e no dia 16/6/09 foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, o que foi mantido no despacho proferido em 16/5/22. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena máxima cominada ao delito. No caso, a pena máxima em abstrato era, ao tempo do crime, de três anos. Visto que a causa de aumento prevista para o delito em referência constitui inovação legislativa posterior, neste caso a prescrição ocorre em oito anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal. A denúncia diz respeito a fatos datados de 26/9/06. Assim, decotado o interregno suspensivo, conforme entendimento firmado no Tema n. 415/STJ, desde a data do recebimento da denúncia até o presente momento transcorreram-se mais de 16 anos, a configurar a ocorrência da prescrição da pena em abstrato. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO E CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sebastião de Oliveira Nascimento, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2024. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal

10/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2024, 22:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 22:16

Prescrição

09/01/2024, 22:16

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2024, 13:42

Conclusão

09/01/2024, 13:41