Procedimento Comum Cível 1001072-21.2021.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001072-21.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001072-21.2021.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAMELLA GENGHINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI - MG92215 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/ofício e carta de intimação. Verifico que o valor da condenação foi pago pela CEF através de depósito judicial id 1369006846. O advogado protocolou petição para requerer a expedição de ofício de transferência para conta da Associação de advogados.(id 1341105857). Embora com poderes para "receber e dar quitação", apontados no instrumento de procuração, no caso de levantamento por transferência diretamente em conta, não se justifica transferir o valor da parte autora para o advogado, para que este, em um segundo momento, o repasse ao credor, seu cliente. Indefiro, pois, o pedido. Caso o advogado queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. Intime-se a parte autora, por meio do pje, para que informe os dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Prazo de 15(quinze) dias. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, oficie a Caixa Econômica Federal para verificar se há conta aberta e ativa em nome da parte autora(GONCALINA DE SOUZA PRADO - CPF: 354.005.016-72). Em caso afirmativo, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial para a conta da autora, apresentando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja conta da autora ativa na Caixa, deverá a ré trazer tal informação nos autos, no mesmo prazo acima. Não sendo constatada nenhuma conta(CEF) em nome da autora, intime-a, pessoalmente, por mandado, devendo o oficial de justiça trazer aos autos os dados bancários informados por ela(banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade, para fins de transferência do valor principal depositado pela CEF. Não tendo a parte autora conta bancária, deverá requerer, perante o oficial de justiça, o alvará de levantamento, devendo ser esclarecida de que tal forma de levantamento requer sua presença na Secretaria da Vara para retirada do alvará e, que o levantamento somente se dará na agência 0147. Restando frustrada a intimação por oficial de justiça, e não sendo apresentados os dados bancários da autora no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

11/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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