Execução Fiscal 0004535-45.2003.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0004535-45.2003.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 11:00

Documento (Certidão)

07/03/2024, 10:59

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:30

Publicação

23/01/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:40

Documento (Certidão)

11/01/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004535-45.2003.4.01.3801. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: INBRAPEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA, VANDERLEY PIRES SABIR SENTENÇA (b) Decorreram mais de cinco anos desde 2015, quando houve suspensão desta execução por ausência de bens penhoráveis, sendo forçoso convir que se aperfeiçoou a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 c/c Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Pelo exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Aplico o princípio da causalidade (a dívida existia ao tempo do aforamento da execução), para deixar de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, a exequente não pode ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp n. 2.043.671/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) Sem custas finais, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Intimem-se PGF e advogado do executado pelo Pje. Independentemente do decurso do prazo recursal, cancelem-se as restrições lançadas no RENAJUD (1462924887, p. 164/165). Não havendo recurso, arquivem-se com baixa. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 18:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/01/2024, 14:47

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2023, 17:46

Documentos

Intimação polo passivo

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004535-45.2003.4.01.3801. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: INBRAPEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA, VANDERLEY PIRES SABIR SENTENÇA (b) Decorreram mais de cinco anos desde 2015, quando houve suspensão desta execução por ausência de bens penhoráveis, sendo forçoso convir que se aperfeiçoou a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 c/c Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Pelo exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Aplico o princípio da causalidade (a dívida existia ao tempo do aforamento da execução), para deixar de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, a exequente não pode ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp n. 2.043.671/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) Sem custas finais, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Intimem-se PGF e advogado do executado pelo Pje. Independentemente do decurso do prazo recursal, cancelem-se as restrições lançadas no RENAJUD (1462924887, p. 164/165). Não havendo recurso, arquivem-se com baixa. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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