Execução Fiscal 1007355-21.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007355-21.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007355-21.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007 e ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889 POLO PASSIVO:FLAVIA LEMES DE SOUZA SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de FLAVIA LEMES DE SOUZA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação postal da parte executada (ID 944247195). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD. Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1415456389). Tais medidas restaram frutíferas (ID 1437672360). O exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 1477139848). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, especialmente a de ID 1437672360. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

12/01/2024, 00:00

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