Execução Fiscal 1001028-51.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001028-51.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/03/2024, 17:37

Documento (Certidão)

08/03/2024, 17:37

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:31

Publicação

23/01/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001028-51.2022.4.06.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:DANIEL BARBIERI TREVISAN e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra TREVISAGRO TRANSPORTES E LOCACAO DE SERVICOS LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida (ID 1476726366). É o relato do necessário. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Fica a presente sentença disponível aos executados para providenciarem eventual baixa em sistemas de proteção ao crédito, visto não ter advindo de ordem deste Juízo. Em tempo, registro que a ressalva aposta na petição de Id 1476726366 não deve ser considerada, primeiro por não haver registro de autos apensos/reunidos, segundo porque a extinção aqui decretada presume que a informação de quitação integral do débito é segura. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 13:28

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 10:44

Mandado

22/11/2023, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2023, 17:04