Execução Fiscal 0006689-08.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006689-08.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/05/2024, 17:15

Documento (Certidão)

02/05/2024, 17:14

Documento (Certidão)

02/05/2024, 17:11

Documento (Certidão)

17/04/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:09

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:31

Documento (Certidão)

05/02/2024, 12:12

Publicação

23/01/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 13:38

Documento (Certidão)

17/01/2024, 13:03

Documento (Certidão)

11/01/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006689-08.2018.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO:ANTONIO LUIS SPERIDIAO ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO contra ANTONIO LUIS SPERIDIAO ALVES, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, o Exequente informa o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa que subsidia o presente executivo e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1477459380). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, tendo o exequente cancelado administrativamente a CDA, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925, do CPC. Autorizo a devolução da quantia bloqueada e atualmente depositada em conta judicial (Id 836183076), independentemente do trânsito em julgado. Para tanto, diligencie a Secretaria, pelo meio que se julgar mais adequado - inclusive via SisbaJud, se necessário -, a obtenção dos dados bancários do(s) beneficiário(s). Com a informação, oficie-se à agência 2384 da CEF para requisitar a transferência. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:42