Recurso em Sentido Estrito 1110225-10.2023.4.06.3800 - TRF6

Recurso em Sentido Estrito 1110225-10.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 14:49

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 14:19

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:19

Recebimento

23/06/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214888/MG (2025/0140788-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CÉLIO BISPO KOJUCH ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O presente recurso, interposto por CÉLIO BISPO KOJUCH contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 1110225-10.2023.4.06.3800), não comporta conhecimento. Com efeito, parece se insurgir o recorrente acerca de suposta ameaça de violação de seus direitos e de sua esposa, diante de busca pessoal aleatória realizada em aeroportos e aviões, permitida pelo parágrafo único do art. 92 do Decreto n. 11.195/2022. Ocorre que o art. 105, II, a, b e c, da Constituição da República elenca as hipóteses de competência deste Superior Tribunal para julgar em sede de recurso ordinário, não estando entre elas a insurgência contra acórdão de recurso em sentido estrito, contra o qual é cabível recurso especial. Ademais, a Terceira Seção do STJ assentou a distinção entre a busca pessoal, prevista na lei processual penal, e a inspeção de segurança, como de naturezas distintas. Procedimentos administrativos realizados em aeroportos, com o condão de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações, não exigem, a rigor, fundada suspeita. No mesmo sentido: HC n. 625.274/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023. Em face do exposto, não conheço do recurso. Intime-se a Defensoria Pública estadual para que tome as providências cabíveis perante as instâncias ordinárias. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 214888/MG (2025/0140788-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CÉLIO BISPO KOJUCH ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 18:20

Documento (Certidão)

22/04/2025, 18:20

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:54

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:23

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CELIO BISPO KOJUCH, ANA MARIA RODRIGUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO O processo nº 1110225-10.2023.4.06.3800 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 07/08/2024 e fim às 23:59 de 13/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 10 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1110225-10.2023.4.06.3800. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CELIO BISPO KOJUCH e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por CÉLIO BISPO KOJUCH, em benefício próprio e de sua esposa ANA MARIA RODRIGUES, em face da UNIÃO, representada por sua procuradoria em Belo Horizonte. Pretende o impetrante a obtenção de salvo conduto para que ele e sua esposa não sejam submetidos a inspeção de segurança aleatória, incluídas a busca pessoal. É o relatório. Decido. O habeas corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, é utilizado preventivamente quando determinada pessoa “achar-se na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir” (art. 5º, LXVIII, da CF/88). A ameaça que autoriza a expedição de ordem preventiva tem que ser real, com fundamento em dados objetivos, conforme leciona Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2005, p. 771): “o receito de violência deve resultar de ato concreto, de prova efetiva, da ameaça de prisão. Temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar a concessão de habeas corpus preventivo”. Na espécie, a liberdade do paciente e sua esposa não está prejudicada ou ameaçada. E não vislumbro nenhuma ilegalidade no ato da Autoridade Policial ou agente de segurança em proceder a uma inspeção de segurança aleatória em aeroportos, mesmo após a vistoria por aparelhos eletrônicos, especialmente quando consiste em procedimento regular ao qual todos estão submetidos, conforme previsão no art. 92 do Decreto nº 11.195/2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra atos de interferência ilícita. Mister consignar que não se pode, como pretende o impetrante, utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorrentes ou sem comprovação. A mera suposição, sem indicativo fático, de que a liberdade do paciente será cerceada, não constitui uma ameaça concreta à sua liberdade capaz de justificar a expedição de salvo-conduto. Isto posto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Sem custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Criminal da SSJBH

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1110225-10.2023.4.06.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CELIO BISPO KOJUCH e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por CÉLIO BISPO KOJUCH, em benefício próprio e de sua esposa ANA MARIA RODRIGUES, em face da UNIÃO, representada por sua procuradoria em Belo Horizonte. Pretende o impetrante a obtenção de salvo conduto para que ele e sua esposa não sejam submetidos a inspeção de segurança aleatória, incluídas a busca pessoal. É o relatório. Decido. O habeas corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, é utilizado preventivamente quando determinada pessoa “achar-se na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir” (art. 5º, LXVIII, da CF/88). A ameaça que autoriza a expedição de ordem preventiva tem que ser real, com fundamento em dados objetivos, conforme leciona Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2005, p. 771): “o receito de violência deve resultar de ato concreto, de prova efetiva, da ameaça de prisão. Temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar a concessão de habeas corpus preventivo”. Na espécie, a liberdade do paciente e sua esposa não está prejudicada ou ameaçada. E não vislumbro nenhuma ilegalidade no ato da Autoridade Policial ou agente de segurança em proceder a uma inspeção de segurança aleatória em aeroportos, mesmo após a vistoria por aparelhos eletrônicos, especialmente quando consiste em procedimento regular ao qual todos estão submetidos, conforme previsão no art. 92 do Decreto nº 11.195/2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra atos de interferência ilícita. Mister consignar que não se pode, como pretende o impetrante, utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorrentes ou sem comprovação. A mera suposição, sem indicativo fático, de que a liberdade do paciente será cerceada, não constitui uma ameaça concreta à sua liberdade capaz de justificar a expedição de salvo-conduto. Isto posto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Sem custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Criminal da SSJBH

12/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 214888/MG (2025/0140788-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CÉLIO BISPO KOJUCH ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

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