Execução Fiscal 0012543-48.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ACOUGUE VILELA LTDA

Reu

LUIS HUMBERTO TAVARES

Reu

PONTUAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Reu

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TAVARES DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MG 141970·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA APARECIDA XAVIER

OAB/MG 126973·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:03

Confirmada

14/04/2026, 16:01

Expedida/certificada

07/04/2026, 21:38

Mero expediente

07/04/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 14:36

Comunicação eletrônica

04/12/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:26

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 14:45

Comunicação eletrônica

19/09/2025, 17:53

Depósito de Bens/Dinheiro

17/07/2025, 08:21

Por decisão judicial

10/07/2025, 04:02

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:36

Todas as movimentações(154)

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:03

Confirmada

14/04/2026, 16:01

Expedida/certificada

07/04/2026, 21:38

Mero expediente

07/04/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 00:00

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legal

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 14:36

Comunicação eletrônica

04/12/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:26

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 14:45

Comunicação eletrônica

19/09/2025, 17:53

Depósito de Bens/Dinheiro

17/07/2025, 08:21

Por decisão judicial

10/07/2025, 04:02

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:32

Confirmada

02/07/2025, 13:31

Publicação

01/07/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012543-48.2016.4.01.3803/MG EXECUTADO: TAVARES DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA APARECIDA XAVIER (OAB MG126973) EXECUTADO: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA APARECIDA XAVIER (OAB MG126973) EXECUTADO: ACOUGUE VILELA LTDA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) EXECUTADO: LUIS HUMBERTO TAVARES ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA APARECIDA XAVIER (OAB MG126973) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte Executada do evento evento 137, DOC1, uma vez que a quantia bloqueada pertence à empresa TAVARES DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, a qual não consta na decisão proferida no Agravo de Instrumento (evento 109, DOC3), que determinou: "Em face do exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão de todas as medidas constritivas que recaíram sobre bens e direitos do recorrente Luis Humberto Tavares, bem como determinar que sejam desbloqueados os ativos financeiros depositados em contas-correntes de titularidade das agravantes AÇOUGUE VILELA LTDA. e PONTUAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA." Proceda-se à transferência do valor para uma conta de depósito judicial remunerada. Determino o retorno dos autos à suspensão, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:20

Outras Decisões

27/06/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 18:16

Documento (Certidão)

26/06/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:49

Comunicação eletrônica

10/04/2025, 09:43

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 14:31

Execução frustrada

30/10/2024, 12:22

Ato ordinatório

30/10/2024, 06:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 05:37

Por decisão judicial

28/08/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2024, 13:31

Documento (Certidão)

29/07/2024, 13:31

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 23:20

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:08

Publicação

23/01/2024, 01:41

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 11:55

Documento (Certidão)

17/01/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012543-48.2016.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TAVARES DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, LUIS HUMBERTO TAVARES, PONTUAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, ACOUGUE VILELA LTDA DECISÃO Cumpra-se, imediatamente, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 6000342-94.2023.4.06.0000/MG (ID 1478100354). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento da ADI 4395/DF. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 15:59

Outras Decisões

11/01/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 15:27

Documento (Certidão)

10/01/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 16:19

Mandado (entregue ao destinatário)

21/12/2023, 19:48

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 19:48

Mandado (entregue ao destinatário)

21/12/2023, 19:45

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 19:45

Mandado (entregue ao destinatário)

21/12/2023, 19:42

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 19:42

Documento (Certidão)

19/12/2023, 18:13

Outras Decisões

19/12/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:12

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 09:02

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 22:26

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 11:49

Mandado

24/11/2023, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2023, 18:09

Mandado

24/11/2023, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2023, 16:24

Documento (Certidão)

24/11/2023, 15:34

Expedida/Certificada

24/11/2023, 15:34

Documento (Certidão)

24/11/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 14:55

Documento (Certidão)

24/11/2023, 14:15

Documento (Certidão)

24/11/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 15:53

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 13:50

Documento (Certidão)

23/11/2023, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2023, 11:57

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 10:48

Desarquivamento

14/11/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 18:37

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 18:35

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:50

Provisório

25/11/2022, 00:42

Mero expediente

24/11/2021, 09:19

Por decisão judicial

24/11/2021, 09:19

Decurso de Prazo

21/09/2021, 13:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2021, 09:50

Documento (Certidão)

30/07/2021, 09:50

Outras Decisões

08/03/2021, 15:53

Conclusão (para decisão)

19/02/2021, 18:10

Decurso de Prazo

02/12/2020, 01:40

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 11:00

Documento (Certidão)

05/10/2020, 11:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2020, 11:00

Ato ordinatório

30/09/2020, 16:48

Publicação

30/09/2020, 16:48

Mero expediente

30/09/2020, 16:46

Conclusão (para despacho)

30/09/2020, 16:46

Recebimento

17/09/2020, 06:58

Entrega em carga/vista

19/08/2020, 10:10

Intimação

16/04/2020, 09:46

Ato ordinatório

16/04/2020, 09:45

Citação

14/10/2019, 13:12

Publicação

08/10/2019, 13:47

Intimação

03/09/2019, 17:13

Intimação

15/07/2019, 10:53

Citação

15/07/2019, 10:40

Desapensamento

13/05/2019, 10:46

Citação

13/05/2019, 10:46

Mero expediente

13/05/2019, 10:46

Conclusão (para despacho)

04/04/2019, 12:43

Documento (Outros documentos)

21/03/2019, 16:37

Recebimento

27/02/2019, 17:59

Entrega em carga/vista

15/06/2018, 10:24

Intimação

06/06/2018, 15:55

Intimação

05/02/2018, 08:36

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 08:35

Ato ordinatório

05/02/2018, 08:34

deferimento

05/02/2018, 08:34

Outras Decisões

05/02/2018, 08:34

Conclusão (para decisão)

05/02/2018, 08:34

Documento (Outros documentos)

02/02/2018, 16:23

Documento (Outros documentos)

02/02/2018, 16:23

Recebimento

22/01/2018, 13:12

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 10:41

Intimação

12/01/2018, 17:00

Apensamento

12/01/2018, 16:51

Mero expediente

12/01/2018, 16:48

Conclusão (para despacho)

12/01/2018, 16:40

Documento (Outros documentos)

12/01/2018, 16:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 16:00

deferimento

04/12/2017, 08:17

Outras Decisões

04/12/2017, 08:17

Conclusão (para despacho)

28/11/2017, 15:01

Documento (Outros documentos)

14/08/2017, 13:39

Recebimento

14/06/2017, 12:45

Entrega em carga/vista

19/05/2017, 09:24

Ato ordinatório

16/05/2017, 15:44

Citação

01/02/2017, 18:21

Intimação

27/10/2016, 09:46

Mero expediente

27/10/2016, 09:45

Conclusão (para despacho)

21/10/2016, 14:13

Recebimento

05/10/2016, 17:28

Remessa (outros motivos)

05/10/2016, 14:03

Distribuição (competência exclusiva)

03/10/2016, 15:32

•12/01/2024, 00:00