Execução de Título Extrajudicial 0003700-13.2006.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003700-13.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 01:11

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:47

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003700-13.2006.4.01.3814/MG EXECUTADO: HELVECIO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG056096) ADVOGADO(A): LILIAN MARIA MIRANDA OLIVEIRA (OAB MG093320) DESPACHO/DECISÃO Intimada a exequente para manifestar-se sobre as informações prestadas pelo oficial de justiça ao evento 189, OUT3, insistiu no pedido de leilão do imóvel, mesmo com a notícia de que não houve o desmembramento e regularização entre os herdeiros do bem, quais sejam: Helvécio de Matias de Oliveira e José Hercílio de Oliveira. O referido imóvel encontra-se penhorado e consta na certidão expedida pelo Oficial de Justiça que “embora constante no formal de partilha, não foi devidamente regularizada. (...) não houve a averbação de desmembramento da área ou aprovação da criação destes dois novos lotes pelo Município, estando pendente a regularização o parcelamento informal da área”. Não havendo notícia da fração ideal, ou sendo ela de bem indivisível pertencente a terceiro, não pode ser levada a leilão, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. Precedentes: REsp 1.404.659/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014 e REsp 1.263.518/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 4/12/2012).” ( REsp 1573783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/06/2016) Ademais, o princípio da especialidade impede a penhora tal como formulada, uma vez que a parte ideal não está devidamente descrita e individualizada na matrícula Ante o exposto, e considerando que não foi indicado o percentual ideal de propriedade do imóvel, indefiro o pleito autoral nos termos em que realizado. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:09

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:20

Confirmada

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/02/2025, 18:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003700-13.2006.4.01.3814/MG EXECUTADO: HELVECIO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG056096) ADVOGADO(A): LILIAN MARIA MIRANDA OLIVEIRA (OAB MG093320) DESPACHO/DECISÃO Intimada a exequente para manifestar-se sobre as informações prestadas pelo oficial de justiça ao evento 189, OUT3, insistiu no pedido de leilão do imóvel, mesmo com a notícia de que não houve o desmembramento e regularização entre os herdeiros do bem, quais sejam: Helvécio de Matias de Oliveira e José Hercílio de Oliveira. O referido imóvel encontra-se penhorado e consta na certidão expedida pelo Oficial de Justiça que “embora constante no formal de partilha, não foi devidamente regularizada. (...) não houve a averbação de desmembramento da área ou aprovação da criação destes dois novos lotes pelo Município, estando pendente a regularização o parcelamento informal da área”. Não havendo notícia da fração ideal, ou sendo ela de bem indivisível pertencente a terceiro, não pode ser levada a leilão, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. Precedentes: REsp 1.404.659/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014 e REsp 1.263.518/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 4/12/2012).” ( REsp 1573783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/06/2016) Ademais, o princípio da especialidade impede a penhora tal como formulada, uma vez que a parte ideal não está devidamente descrita e individualizada na matrícula Ante o exposto, e considerando que não foi indicado o percentual ideal de propriedade do imóvel, indefiro o pleito autoral nos termos em que realizado. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003700-13.2006.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HELVECIO MATIAS DE OLIVEIRA DECISÃO 1- Proceda-se à realização de LEILÃO público do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) (id 1449643877), conforme regras a serem estabelecidas no edital. 2- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Designo o dia 06 de fevereiro de 2024, a fim de ser realizado o primeiro leilão judicial, com início às 08:00 horas e encerramento às 09:00, e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia dia 06 de fevereiro de 2024, para a realização do segundo leilão, com início às 09:01 horas e encerramento às 10:00. 3- Nomeio THAÍS COSTA BASTOS, inscrita na JUCEMG sob o nº 629 e/ou ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, inscrito na JUCEMG sob o nº 992, para desempenhar(em) a função de leiloeiro(s) público(s). 4- O Leilão será realizado, EXCLUSIVAMENTE, por meio eletrônico, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 5- A alienação deverá ser efetivada por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) da última avaliação atualizada. 6- Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 7- Cadastrem-se os leiloeiros Alessandro de Assis Teixeira (CPF 061.327.626-47) e Thaís Costa Bastos (CPF 034.051.896-08), nos autos eletrônicos. 8- Proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns), se necessário. 9- Intime-se o(a) leiloeiro(a), por correio eletrônico, para ciência da sua designação, bem como para as providências dos arts. 884 e 889 do CPC, observando-se os requisitos dos arts. 886 e 887 do CPC, devendo trazer aos autos, oportunamente, as comunicações pertinentes. 10- Intime-se o(a) exequente para ciência da data designada e desta decisão, bem como, para apresentação do valor atualizado da dívida. Sendo o caso de bem(ns) imóvel(eis) penhorado(s), intime-se o(a) exequente para apresentar a certidão atualizada. 11- Intime-se o(a) executado(a) da alienação, na forma do art. 889, I do CPC, observando-se também a necessidade de cientificação de outros interessados, nos termos dos demais incisos do aludido artigo. Intime-o(a) também de que, na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do seu edital e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 12- A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá, se necessário, como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) se encontra(m). 13- Incumbirá aos interessados na arrematação, a verificação do estado em que o(s) bem(ns) levado(s) a leilão se encontra(m), assim como a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade do(s) mesmo(s), tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso etc. 14- Havendo arrematação, lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903, CPC (10 dias). 15- Restando negativas as tentativas de leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta será de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, em conformidade com o artigo 880 do CPC/15. 16- Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 10 dias. Intime-se também o arrematante acerca da impugnação apresentada, para requerer o que for de direito, com a observação de que poderá desistir da arrematação até antes da expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, conforme dispõe o art. 903, § 5º, II do CPC. 17- Comprovado o depósito do preço e a quitação dos tributos pertinentes, mediante o recolhimento das custas necessárias pelo(a) interessado(a), expeça-se a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse em favor do(a) arrematante. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juíz(a) Federal assinante

12/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

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