Homologação da Transação Extrajudicial 0062202-40.2013.4.01.3800 - TRF6

Homologação da Transação Extrajudicial 0062202-40.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Homologação de Transação Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0062202-40.2013.4.01.3800/MG REQUERENTE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): SAMIRA SIQUEIRA CALDEIRA PEREIRA (OAB MG123136) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO 1 - Reintime-se a AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. para cumprir o item 1 do despacho de evento 208, DOC1, prazo de até 30 dias. 2 - Apresentado o registro da Carta de Adjudicação, vista às demais partes, por 10 dias. 3 - Em seguida, nada requerido, arquive-se, com baixa.

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 22:24

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:33

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:22

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:25

Documento (Carta)

26/12/2025, 21:05

Documento (Carta)

18/12/2025, 21:06

Documento (Carta)

18/12/2025, 21:06

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:06

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:31

Expedição de documento (Carta)

26/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:12

Publicação

25/11/2025, 03:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Homologação de Transação Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0062202-40.2013.4.01.3800/MG REQUERENTE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO(A): SAMIRA SIQUEIRA CALDEIRA PEREIRA (OAB MG123136) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) Requerente: FERNANDO CESAR MENDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) Requerente: RAUBER CESAR MENDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) DESPACHO/DECISÃO Petição de 28/07/2022 (evento 180) reiterada em 28/01/2024 (evento 191): após homologado o acordo extrajudicial firmado entre as partes, foi expedida carta de adjudicação em favor da União do imóvel objeto da desapropriação, por decisão judicial transitada em julgado (pág. 210 vol. 2-evento 133). A concessionária/requerente foi intimada em diversas ocasiões para providenciar o registro da carta de adjudicação (pág. 217-vol.2 - evento 133, 166 e 173). Nesse sentido, a Concessionária/autora se manifestou requerendo que seja expedido ofício ao Cartório de Registro para que o mesmo proceda com o registro da área desapropriada, considerando a isenção das custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.537/77. Segundo a cláusula 16.26 do contrato de concessão firmado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, a promoção e conclusão dos processos judiciais de desapropriação cabe exclusivamente à Concessionária, competindo sua fiscalização à ANTT, a qual deverá prestar auxílio que lhe possa ser exigido (vide pág. 32 do vol. 2 – evento 133). E segundo o disposto na alínea d dos considerandos do Instrumento Particular do Valor da Indenização para Fins de Desapropriação, Concessão de Imissão de Posse e Outras Avenças (pág. 86 do vol. 2-evento 133), incumbe à concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias aos processos de desapropriação, cujas áreas serão incorporadas diretamente ao acervo do patrimônio público federal. No item 3.11 desse último Instrumento dispõe que as despesas com a lavratura da escritura pública de desapropriação e o respectivo registro, bem como, as despesas com o ajuizamento da medida expropriatória homologatória e registro da carta de adjudicação/sentença correrão por conta da concessionária. No caso, a carta de adjudicação foi expedida em nome da União, que ficará com a propriedade das terras despropriadas pela concessionária para a realização das obras de melhoria nas estradas. Nesse sentido, deverá a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A diligenciar junto ao Cartório o registro da carta de adjudicação em favor da União, ato que deverá ser providenciado com isenção das despesas com emolumentos e custas aos ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis, por força do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO CONCEDIDA À UNIÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.537/1977. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão em face de sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pela União e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (STJ, AREsp 1.516.530/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe de 11/10/2019). 3. Com efeito, o Decreto-Lei 1.537/1977 concede isenções à União da seguinte forma: Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 194 assentou o entendimento de que Decreto-Lei nº 1.537/77 foi recepcionado pela Constituição Federal. 5. Na espécie, o Estado do Maranhão deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que editou a Lei Estadual de nº 9.109/09 que, à época, não concedia isenção do pagamento de emolumentos em favor da União. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” (Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, AC 0084711-03.2015.4.01.3700, Relatora Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes (CONV.), 6ª Turma, PJe 06/11/2023); “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/1973. CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ISENÇÃO CONCEDIDA À UNIÃO PELO DECRETO-LEI 1537/1977. RECEPÇÃO PELA CRFB/1988. STF, ADPF 194. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado pela União insurgindo-se contra a recusa do cartório representado pela autoridade impetrada em atender requisições de fornecimento de certidões e de realização de atos registrais sem a antecipação dos emolumentos cartorários. 2. O Decreto-lei 1.537/1977 concede isenções à União da seguinte forma: “Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas”. 3. O Pleno do STF, ao julgar a ADPF 194 assentou o entendimento de que o Decreto-lei 1.537/1977 fora recepcionado pela Constituição Federal, consignando que “a atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de serviço público, devendo, portanto, obediência às regras de regime jurídico de direito público. O Decreto-Lei 1.537/177, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República. Competência legislativa da União. Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse”. 4. Não merece reforma a sentença que, reconhecendo a ilegalidade da não observância, por parte da autoridade impetrada, da isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.537/77, concedeu à União a segurança pleiteada no writ. 5. Remessa oficial e apelação não providas. 6. Honorários advocatícios – ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS)”. (TRF da 1ª Região, AMS 0000878-54.2009.4.01.3100, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 08/06/2023); “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CANCELAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DECRETO-LEI 1.537/77. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015. II. Reconhecido o direito à compensação, pleiteado pela contribuinte, foram acolhidos os Embargos à Execução Fiscal. Transitado em julgado o acórdão da Apelação, requereu a Fazenda Nacional a extinção e baixa do feito executivo. Julgada extinta a Execução, restou determinado o recolhimento dos emolumentos cartorários, pelo Fisco, relativos ao cancelamento da penhora de bem imóvel, no Registro Imobiliário. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 1.537/77, "é isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos". V. Na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipótese idêntica, "o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição expressa de lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em ressarcimento das despesas ao final da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.511.069/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.511.570/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2018; AgInt no RMS 49.361/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017; AgRg no REsp 1.519.791/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2016; REsp 1.406.940/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015. VI. Recurso Especial provido”. (STJ, REsp n. 1.718.555/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 17/6/2020). 1 - Assim sendo, reitero os despachos já proferidos para determinar a intimação da Concessionária/autora Autopista Fernão Dias S/A a fim de que, no prazo de até 30 dias, apresente certidão comprobatória do registro da carta de adjudicação expedida nos autos. O registro da carta de adjudicação em favor da União junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição ou comarca onde o imóvel está situado (art. 169, caput, da Lei nº 6.015/73 c/c art. 621, II, do Provimento 260/CGJ/2013 – Código de Normas para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais) deverá ser realizado com isenção das taxas isenção das despesas com emolumentos e custas aos ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis para o registro de carta de adjudicação, por força do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977. A Concessionária deverá instruir o protocolo junto ao Cartório com cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser verificada por meio do link constante no rodapé desta página, disponibilizado após a assinatura eletrônica deste magistrado. 2. Intimem-se. 3. Após concluído o ato de registro da Carta de Adjudicação, concluam-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. e outros Advogados do(a) REQUERENTE: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688, LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU - SP176938, SAMIRA SIQUEIRA CALDEIRA PEREIRA - MG123136 POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR MENDES e outros (8) Advogado do(a) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU - SP176938 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este juízo, em razão da extinção da unidade judiciária de origem. No que toca ao requerimento formulado por AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. no ID 1241772771, destaco, quanto às despesas atinentes à lavratura da escritura, o consignado no item 3.11 do acordo firmado entre as partes (fls. 85/91 dos autos físicos), já homologado pelo Juízo (fls. 202/205 dos autos físicos): "As despesas com a lavratura da escritura pública de desapropriação e o respectivo registro, bem como, as despesas com o ajuizamento da medida expropriatória homologatória e registro da carta de adjudicação/ sentença, correrão por conta da CONCESSIONÁRIA". No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, o requerimento será apreciado após a devolução, na Secretaria desta Vara, da primeira carta de adjudicação expedida nos autos e entregue à então procuradora Dra. JOSILAYNE GOMES DA SILVA, OAB-MG 184561. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 2ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Juiz Substituto: TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Dir. Secret.: RODOLFO FARAH GIESEKE AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0062202-40.2013.4.01.3800 - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) - PJe intime-se AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. a trazer aos autos a carta de adjudicação já expedida no feito e entregue à interessada, para que este Juízo possa deliberar sobre a expedição de nova carta para registro. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 2 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

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