Execução Fiscal 1001340-32.2022.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1001340-32.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 12:34

Por decisão judicial

26/05/2025, 11:50

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:03

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:47

Confirmada

18/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 07:07

Expedida/certificada

08/04/2025, 17:58

Mero expediente

08/04/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 14:24

Ato ordinatório

21/08/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 08:20

Publicação

12/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: ESPÓLIO DE GERALDA DA CONCEIÇÃO COSTA INVENTARIANTE: RAQUEL COSTA GONCALVES BARROSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001340-32.2022.4.01.3813 Vistos, etc. Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: ESPÓLIO DE GERALDA DA CONCEIÇÃO COSTA INVENTARIANTE: RAQUEL COSTA GONCALVES BARROSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001340-32.2022.4.01.3813 Vistos, etc. Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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