Procedimento do Juizado Especial Cível 6003490-98.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003490-98.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 12:23

Publicação

11/06/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:05

Confirmada

27/05/2025, 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003490-98.2024.4.06.3809/MG AUTOR: ANNA LIVIA PEDREIRA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB SP475174) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício assistencial de prestação continuada. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3 – Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a existência da alegada incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente. A perícia será realizada por médico credenciado no Juízo. 4 - Serão submetidos ao perito médico, EXCLUSIVAMENTE, os quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público Federal. Deverão os interessados formular os quesitos no prazo de 15 dias da intimação sobre o presente despacho. 5 – Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal sobre os itens acima. 6 - Apresentados os quesitos no prazo acima, providencie (A) o agendamento da perícia médica; (B) o encaminhamento dos quesitos ao perito; (C) e a intimação das partes e do Ministério Público Federal sobre a data, local e horário da perícia. 7 - Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 8 – Após cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre o laudo pericial; (C) apresentar os extratos – INFBEN ou outros - relativos aos benefícios concedidos ou negados na via administrativa; (D) apresentar cópias dos laudos das perícias médicas realizadas na via administrativa; (E) apresentar proposta de acordo, se houver. 9 - Transcorrido o prazo para contestação intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS, sobre os laudos periciais, e sobre eventual proposta de acordo. 12 – Cumpridas as diligências acima, vista ao Ministério Público Federal. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:35

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:42

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:39

Confirmada

16/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/04/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 20:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003490-98.2024.4.06.3809/MG AUTOR: ANNA LIVIA PEDREIRA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB SP475174) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício assistencial de prestação continuada. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3 – Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a existência da alegada incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente. A perícia será realizada por médico credenciado no Juízo. 4 - Serão submetidos ao perito médico, EXCLUSIVAMENTE, os quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público Federal. Deverão os interessados formular os quesitos no prazo de 15 dias da intimação sobre o presente despacho. 5 – Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal sobre os itens acima. 6 - Apresentados os quesitos no prazo acima, providencie (A) o agendamento da perícia médica; (B) o encaminhamento dos quesitos ao perito; (C) e a intimação das partes e do Ministério Público Federal sobre a data, local e horário da perícia. 7 - Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 8 – Após cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre o laudo pericial; (C) apresentar os extratos – INFBEN ou outros - relativos aos benefícios concedidos ou negados na via administrativa; (D) apresentar cópias dos laudos das perícias médicas realizadas na via administrativa; (E) apresentar proposta de acordo, se houver. 9 - Transcorrido o prazo para contestação intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS, sobre os laudos periciais, e sobre eventual proposta de acordo. 12 – Cumpridas as diligências acima, vista ao Ministério Público Federal. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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