Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000479-17.2014.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Partes do Processo

MAURO ALVES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA DE CASTRO SILVA

OAB/MG 170645·CPF·Representa: Réu

THAIS APARECIDA BENEDITO FERREIRA

OAB/MG 191789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 11:06

Baixa Definitiva

27/05/2025, 11:25

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:19

Documento (Certidão)

16/05/2025, 13:02

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:22

Confirmada

08/05/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 14:07

Confirmada

02/05/2025, 13:57

Expedida/certificada

29/04/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 18:56

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:08

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:32

Todas as movimentações(503)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 11:06

Baixa Definitiva

27/05/2025, 11:25

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:19

Documento (Certidão)

16/05/2025, 13:02

Documentos

•16/01/2024, 00:00

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:22

Confirmada

08/05/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 14:07

Confirmada

02/05/2025, 13:57

Expedida/certificada

29/04/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 18:56

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:08

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:32

Confirmada

09/04/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:45

Confirmada

07/04/2025, 16:44

Expedida/certificada

04/04/2025, 15:04

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:09

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:50

Confirmada

19/03/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:00

Documento (Mandado)

18/03/2025, 17:48

Mandado

17/03/2025, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 16:13

Expedida/certificada

17/03/2025, 14:24

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 17:26

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 19:31

Confirmada

21/02/2025, 16:49

Expedida/certificada

20/02/2025, 17:17

Outras Decisões

18/02/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 19:32

Documento (Certidão)

22/11/2024, 19:32

Ato ordinatório

22/11/2024, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2024, 10:05

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 10:45

Ato ordinatório

26/06/2024, 10:45

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:01

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 13:52

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:22

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:31

Documento (Certidão)

12/03/2024, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:39

Documento (Certidão)

04/03/2024, 16:01

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:40

Mandado

04/03/2024, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:36

Expedição de documento (Carta precatória)

04/03/2024, 11:30

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 11:40

Outras Decisões

19/02/2024, 11:40

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 14:35

Documento (Certidão)

31/01/2024, 14:33

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova MG EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) dias ORIGEM: Processo n. 479-17.2014.4.01.3822 — Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Mauro Alves dos Santos e Fabiano Charles Ferreira Miranda. FINALIDADE: INTIMAR o réu Mauro Alves dos Santos, CPF 007.814.716-64, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência, no prazo de 10 dias, do inteiro teor da decisão que extinguiu sua punibilidade, proferida nos autos em epígrafe, a teor do disposto nos artigos 391 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como para se manifestar acerca da destinação pertinente aos 3 celulares apreendidos e custodiados nesta unidade (consoante certidão de fls. 94/95 do ID 440035853), e do veículo FORD/PAMPA L, placa HUN-972. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova, Av. Caetano Marinho, n. 268, Centro, CEP: 35430-001, Ponte Nova-MG - Tel/Fax: (31) 3604-1008 – e-mail:[email protected]. Ponte Nova/MG, 10 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) PATRÍCIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 10:53

Documento (Certidão)

15/01/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2024, 10:35

Expedição de documento (Edital)

12/01/2024, 13:45

Expedição de documento (Carta precatória)

12/01/2024, 13:18

Documento (Certidão)

12/01/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2023, 17:21

Outras Decisões

30/11/2023, 17:21

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 10:10

Recebimento

20/06/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2023, 17:24

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:20

Decurso de Prazo

14/06/2022, 02:42

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2022, 12:01

Expedida/Certificada

26/05/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 13:58

Expedida/Certificada

26/05/2022, 13:54

Expedida/Certificada

26/05/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2022, 11:52

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 23:13

Expedida/Certificada

08/02/2022, 15:33

Decurso de Prazo

02/02/2022, 21:03

Petição (Apelação)

07/12/2021, 09:03

Decurso de Prazo

03/12/2021, 04:27

Expedida/Certificada

11/11/2021, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 16:39

Mero expediente

05/11/2021, 16:39

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 16:41

Documento (Certidão)

27/10/2021, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova MG EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) dias ORIGEM: Processo n. 479-17.2014.4.01.3822 — Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Mauro Alves dos Santos e Fabiano Charles Ferreira Miranda. FINALIDADE: INTIMAR o réu Mauro Alves dos Santos, CPF 007.814.716-64, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência, no prazo de 10 dias, do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, a teor do disposto nos artigos 391 e seguintes do Código de Processo Penal. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova, Av. Caetano Marinho, n. 268, Centro, CEP: 35430-001, Ponte Nova-MG - Tel/Fax: (31) 3604-1008 – e-mail:[email protected]. Ponte Nova/MG, 16 de setembro de 2021. PATRÍCIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

20/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2021, 15:23

Expedição de documento (Edital)

17/09/2021, 10:41

Documento (Certidão)

17/09/2021, 10:06

Expedição de documento (Carta precatória)

16/09/2021, 21:51

Decurso de Prazo

17/08/2021, 01:54

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 09:51

Decurso de Prazo

11/08/2021, 08:05

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 23:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 11:51

Procedência

27/07/2021, 11:50

Conclusão (para julgamento)

19/07/2021, 15:44

Petição (Alegações finais)

19/07/2021, 12:57

Decurso de Prazo

13/07/2021, 03:55

Petição (Alegações finais)

05/07/2021, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 11:32

Decurso de Prazo

01/06/2021, 03:21

Petição (Alegações finais)

18/05/2021, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 14:05

Decurso de Prazo

04/05/2021, 02:08

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 02:06

Documento (Outros documentos)

14/04/2021, 01:59

Decurso de Prazo

23/03/2021, 04:40

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 09:37

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 16:03

Documento (Certidão)

08/02/2021, 16:03

Documento (Outros documentos)

08/02/2021, 16:02

Ato ordinatório

08/02/2021, 15:49

deferimento

27/11/2020, 13:22

Mero expediente

28/05/2020, 18:07

Conclusão (para despacho)

17/03/2020, 17:37

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 13:26

Recebimento

20/02/2020, 13:26

Recebimento

19/02/2020, 16:49

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 16:22

Publicação

13/02/2020, 15:49

Intimação

11/02/2020, 12:20

Intimação

27/01/2020, 16:40

Intimação

27/01/2020, 16:40

Documento (Outros documentos)

27/01/2020, 16:40

Outras Decisões

27/01/2020, 16:40

Conclusão (para decisão)

09/01/2020, 14:27

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 16:02

Recebimento

29/11/2019, 16:02

Recebimento

29/11/2019, 13:07

Entrega em carga/vista

22/11/2019, 10:19

Intimação

20/11/2019, 14:26

Recebimento

20/11/2019, 14:26

Documento (Carta precatória)

13/11/2019, 16:24

Devolvidos os autos

13/11/2019, 16:23

Publicação

30/09/2019, 08:17

Intimação

26/09/2019, 09:05

Intimação

23/09/2019, 13:36

Intimação

23/09/2019, 13:35

Recebimento

23/09/2019, 13:35

Documento (Outros documentos)

23/09/2019, 13:35

Publicação

18/09/2019, 09:14

Intimação

16/09/2019, 10:18

Expedição de documento (Carta precatória)

12/09/2019, 10:50

Expedição de documento (Carta precatória)

20/08/2019, 13:02

Mero expediente

20/08/2019, 13:02

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 15:51

Documento (Outros documentos)

12/08/2019, 17:10

Recebimento

12/08/2019, 17:10

Recebimento

09/08/2019, 11:33

Entrega em carga/vista

02/08/2019, 09:45

Intimação

01/08/2019, 12:25

Recebimento

01/08/2019, 12:25

Documento (Outros documentos)

31/07/2019, 18:20

Recebimento

31/07/2019, 18:20

Recebimento

29/07/2019, 09:07

Entrega em carga/vista

19/07/2019, 09:31

Intimação

17/07/2019, 15:56

Recebimento

17/07/2019, 15:56

Documento (Carta precatória)

11/07/2019, 16:52

Devolvidos os autos

11/07/2019, 16:52

Documento (Carta precatória)

03/07/2019, 16:06

Devolvidos os autos

03/07/2019, 16:06

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

26/06/2019, 18:07

Publicação

17/06/2019, 08:55

Intimação

13/06/2019, 12:54

Intimação

12/06/2019, 17:16

Recebimento

12/06/2019, 17:16

Documento (Outros documentos)

12/06/2019, 17:16

Recebimento

12/06/2019, 17:16

Recebimento

10/06/2019, 17:44

Entrega em carga/vista

06/06/2019, 11:51

Publicação

06/06/2019, 09:54

Intimação

04/06/2019, 10:36

Intimação

03/06/2019, 17:34

Recebimento

03/06/2019, 17:34

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:34

Recebimento

03/06/2019, 17:34

Documento (Outros documentos)

15/05/2019, 14:24

Recebimento

15/05/2019, 14:24

Documento (Outros documentos)

15/05/2019, 14:24

Recebimento

15/05/2019, 14:24

Documento (Outros documentos)

15/05/2019, 14:24

Recebimento

15/05/2019, 14:24

Recebimento

14/05/2019, 09:51

Entrega em carga/vista

02/05/2019, 10:26

Intimação

30/04/2019, 12:11

Publicação

30/04/2019, 08:04

Publicação

29/04/2019, 08:57

Intimação

26/04/2019, 08:54

Intimação

25/04/2019, 14:00

Intimação

24/04/2019, 12:13

Intimação

24/04/2019, 12:13

Recebimento

24/04/2019, 12:13

Documento (Outros documentos)

24/04/2019, 12:13

Recebimento

24/04/2019, 12:13

Intimação

23/04/2019, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2019, 13:55

Expedição de documento (Carta precatória)

16/04/2019, 14:44

Audiência (designada; instrução e julgamento)

16/04/2019, 14:42

Mero expediente

16/04/2019, 14:42

Conclusão (para despacho)

16/04/2019, 14:42

Expedição de documento (Carta precatória)

15/04/2019, 17:20

Em Secretaria

15/04/2019, 17:19

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

11/04/2019, 11:51

Documento (Outros documentos)

09/04/2019, 11:57

Recebimento

09/04/2019, 11:57

Publicação

09/04/2019, 08:27

Intimação

05/04/2019, 09:41

Expedição de documento (Carta precatória)

04/04/2019, 13:51

Expedição de documento (Carta precatória)

25/03/2019, 16:44

Documento (Outros documentos)

08/03/2019, 15:35

Recebimento

08/03/2019, 15:35

Recebimento

07/03/2019, 13:48

Entrega em carga/vista

21/02/2019, 14:31

Intimação

18/02/2019, 16:46

Em Secretaria

18/02/2019, 16:46

Intimação

18/02/2019, 16:46

Audiência (redesignada; instrução)

18/02/2019, 16:25

Mero expediente

18/02/2019, 16:25

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 16:23

Documento (Outros documentos)

18/02/2019, 16:23

Recebimento

18/02/2019, 16:22

Documento (Outros documentos)

21/01/2019, 15:25

Recebimento

21/01/2019, 15:25

Recebimento

18/01/2019, 11:22

Entrega em carga/vista

10/01/2019, 15:52

Intimação

18/12/2018, 15:19

Expedição de documento (Carta precatória)

18/12/2018, 08:59

Publicação

17/12/2018, 09:12

Intimação

13/12/2018, 12:36

Expedição de documento (Carta precatória)

13/12/2018, 12:28

Intimação

13/12/2018, 12:27

Audiência (designada; instrução e julgamento)

13/12/2018, 12:20

Mero expediente

13/12/2018, 12:19

Conclusão (para despacho)

12/12/2018, 18:07

Documento (Outros documentos)

07/11/2018, 16:33

Recebimento

07/11/2018, 16:33

Recebimento

06/11/2018, 10:54

Entrega em carga/vista

26/10/2018, 09:44

Intimação

25/10/2018, 15:57

Recebimento

25/10/2018, 15:57

Devolvidos os autos

05/10/2018, 10:44

Documento (Outros documentos)

02/10/2018, 15:41

Recebimento

02/10/2018, 15:41

Recebimento

02/10/2018, 15:41

Intimação

26/09/2018, 09:47

Mero expediente

26/09/2018, 09:47

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 17:12

Documento (Outros documentos)

11/09/2018, 14:52

Recebimento

11/09/2018, 14:52

Documento (Outros documentos)

06/09/2018, 09:24

Recebimento

06/09/2018, 09:23

Recebimento

06/09/2018, 09:23

Entrega em carga/vista

31/08/2018, 14:12

Publicação

31/08/2018, 08:46

Intimação

29/08/2018, 10:05

Intimação

24/08/2018, 13:16

Recebimento

24/08/2018, 13:16

Documento (Outros documentos)

31/07/2018, 14:16

Recebimento

31/07/2018, 14:16

Documento (Outros documentos)

20/07/2018, 17:26

Recebimento

20/07/2018, 17:26

Intimação

19/07/2018, 10:53

Expedição de documento (Carta precatória)

19/07/2018, 09:27

Documento (Carta precatória)

13/07/2018, 11:18

Devolvidos os autos

13/07/2018, 11:17

Expedição de documento (Carta precatória)

02/07/2018, 18:38

Em Secretaria

02/07/2018, 18:37

Intimação

02/07/2018, 18:37

Intimação

02/07/2018, 18:37

Audiência (cancelada; instrução)

02/07/2018, 18:36

Mero expediente

02/07/2018, 18:35

Conclusão (para despacho)

02/07/2018, 18:08

Recebimento

26/06/2018, 11:24

Entrega em carga/vista

15/06/2018, 11:00

Intimação

14/06/2018, 12:57

Publicação

14/06/2018, 10:45

Intimação

12/06/2018, 14:19

Intimação

12/06/2018, 13:43

Documento (Outros documentos)

12/06/2018, 13:42

Audiência (designada; instrução e julgamento)

12/06/2018, 13:41

Recebimento

12/06/2018, 13:40

Documento (Outros documentos)

12/06/2018, 13:40

Recebimento

12/06/2018, 13:40

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 15:38

Recebimento

16/05/2018, 15:38

Documento (Outros documentos)

15/05/2018, 14:32

Recebimento

15/05/2018, 14:30

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 14:38

Recebimento

08/05/2018, 14:38

Recebimento

08/05/2018, 14:35

Entrega em carga/vista

26/04/2018, 17:18

Intimação

25/04/2018, 14:01

Mero expediente

25/04/2018, 14:01

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 14:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2018, 14:45

Recebimento

23/04/2018, 14:45

Documento (Outros documentos)

27/03/2018, 16:52

Recebimento

27/03/2018, 16:52

Recebimento

23/03/2018, 15:40

Entrega em carga/vista

16/03/2018, 10:27

Intimação

14/03/2018, 14:20

Publicação

12/03/2018, 09:16

Intimação

08/03/2018, 12:35

Intimação

07/03/2018, 18:10

Recebimento

07/03/2018, 18:10

Documento (Outros documentos)

07/03/2018, 18:10

Recebimento

07/03/2018, 18:10

Documento (Outros documentos)

01/02/2018, 14:30

Recebimento

01/02/2018, 14:29

Expedição de documento (Carta precatória)

24/01/2018, 10:43

Expedição de documento (Carta precatória)

11/12/2017, 15:40

Mero expediente

11/12/2017, 15:40

Conclusão (para despacho)

07/12/2017, 15:33

Documento (Outros documentos)

24/10/2017, 10:26

Recebimento

24/10/2017, 10:26

Recebimento

24/10/2017, 10:25

Entrega em carga/vista

20/10/2017, 09:08

Intimação

16/10/2017, 13:01

Documento (Outros documentos)

18/09/2017, 13:40

Recebimento

18/09/2017, 13:40

Documento (Outros documentos)

04/09/2017, 17:55

Recebimento

04/09/2017, 17:55

Recebimento

04/09/2017, 17:55

Entrega em carga/vista

31/08/2017, 16:51

Publicação

31/08/2017, 08:59

Intimação

29/08/2017, 10:23

Intimação

25/08/2017, 15:46

Outras Decisões

17/08/2017, 14:45

Conclusão (para decisão)

14/07/2017, 14:25

Documento (Outros documentos)

24/05/2017, 11:04

Recebimento

24/05/2017, 11:03

Documento (Outros documentos)

09/05/2017, 10:36

Recebimento

09/05/2017, 10:36

Recebimento

09/05/2017, 10:36

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 09:28

Intimação

17/04/2017, 16:49

Documento (Outros documentos)

05/04/2017, 17:14

Recebimento

05/04/2017, 17:14

Documento (Outros documentos)

06/03/2017, 14:32

Ato ordinatório

06/03/2017, 14:32

Recebimento

24/02/2017, 11:20

Entrega em carga/vista

13/02/2017, 15:20

Publicação

13/02/2017, 14:06

Intimação

09/02/2017, 16:05

Intimação

08/02/2017, 18:16

Defensor Dativo

08/02/2017, 18:05

Mero expediente

08/02/2017, 18:01

Conclusão (para despacho)

14/12/2016, 17:33

Documento (Carta precatória)

11/11/2016, 14:50

Devolvidos os autos

11/11/2016, 14:50

Citação

11/10/2016, 17:45

Documento (Outros documentos)

21/09/2016, 14:32

Recebimento

21/09/2016, 14:32

Publicação

15/09/2016, 13:40

Intimação

13/09/2016, 14:19

Intimação

09/09/2016, 11:29

Intimação

09/09/2016, 11:29

Expedição de documento (Carta precatória)

09/09/2016, 11:29

Expedição de documento (Carta precatória)

24/08/2016, 17:21

Citação

24/08/2016, 17:21

Intimação

24/08/2016, 17:20

Outras Decisões

19/08/2016, 15:17

Conclusão (para decisão)

05/08/2016, 15:15

Documento (Outros documentos)

20/07/2016, 13:17

Recebimento

20/07/2016, 13:17

Recebimento

15/07/2016, 13:24

Entrega em carga/vista

01/07/2016, 10:45

Intimação

27/06/2016, 17:55

Documento (Carta precatória)

27/06/2016, 17:55

Devolvidos os autos

27/06/2016, 17:55

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 18:46

Ato ordinatório

17/06/2016, 18:46

Recebimento

13/06/2016, 13:22

Entrega em carga/vista

01/06/2016, 11:12

Documento (Carta precatória)

31/05/2016, 15:32

Devolvidos os autos

31/05/2016, 15:32

Documento (Carta precatória)

31/05/2016, 15:32

Devolvidos os autos

31/05/2016, 15:32

Publicação

30/05/2016, 14:45

Intimação

25/05/2016, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2016, 11:20

Intimação

09/05/2016, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2016, 18:31

Defensor Dativo

09/05/2016, 18:31

Mero expediente

09/05/2016, 18:30

Conclusão (para despacho)

06/05/2016, 12:11

Documento (Outros documentos)

04/05/2016, 13:40

Recebimento

04/05/2016, 13:39

Documento (Outros documentos)

05/04/2016, 15:22

Recebimento

05/04/2016, 15:21

Documento (Outros documentos)

01/04/2016, 16:41

Recebimento

01/04/2016, 16:38

Recebimento

18/03/2016, 10:42

Entrega em carga/vista

11/03/2016, 13:08

Intimação

11/03/2016, 13:01

Recebimento

11/03/2016, 13:01

Documento (Outros documentos)

11/03/2016, 13:01

Recebimento

11/03/2016, 13:01

Documento (Outros documentos)

11/03/2016, 13:01

Recebimento

11/03/2016, 13:01

Documento (Outros documentos)

25/01/2016, 13:17

Documento (Carta precatória)

25/01/2016, 13:17

Expedição de documento (Carta precatória)

11/01/2016, 13:08

Expedição de documento (Carta precatória)

11/01/2016, 13:07

Expedição de documento (Carta precatória)

11/01/2016, 13:05

Expedição de documento (Carta precatória)

21/10/2015, 14:49

Mero expediente

21/10/2015, 14:48

Conclusão (para despacho)

22/09/2015, 14:23

Documento (Outros documentos)

22/09/2015, 14:23

Recebimento

22/09/2015, 14:23

Recebimento

18/09/2015, 13:20

Entrega em carga/vista

08/09/2015, 11:05

Intimação

01/09/2015, 15:40

Recebimento

01/09/2015, 15:40

Documento (Outros documentos)

01/09/2015, 15:40

Recebimento

01/09/2015, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2015, 10:01

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2015, 18:45

Mero expediente

29/06/2015, 18:44

Conclusão (para despacho)

29/06/2015, 18:44

Documento (Outros documentos)

27/04/2015, 14:01

Recebimento

27/04/2015, 14:01

Documento (Outros documentos)

06/03/2015, 16:41

Recebimento

06/03/2015, 16:41

Documento (Outros documentos)

10/02/2015, 16:45

Recebimento

10/02/2015, 16:45

Documento (Outros documentos)

09/02/2015, 15:21

Recebimento

09/02/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

03/02/2015, 15:27

Recebimento

03/02/2015, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2015, 11:48

Documento (Carta precatória)

19/12/2014, 16:23

Devolvidos os autos

19/12/2014, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2014, 12:18

Mero expediente

15/12/2014, 11:45

Conclusão (para despacho)

09/12/2014, 16:22

Documento (Outros documentos)

26/11/2014, 17:15

Recebimento

26/11/2014, 17:15

Recebimento

14/11/2014, 13:19

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 10:11

Intimação

06/11/2014, 14:13

Recebimento

06/11/2014, 14:12

Documento (Carta precatória)

04/11/2014, 17:09

Devolvidos os autos

04/11/2014, 17:09

Documento (Outros documentos)

07/10/2014, 14:32

Recebimento

07/10/2014, 14:32

Documento (Outros documentos)

06/10/2014, 12:56

Recebimento

06/10/2014, 12:54

Recebimento

03/10/2014, 11:47

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 10:32

Intimação

23/09/2014, 16:40

Expedição de documento (Carta precatória)

23/09/2014, 15:33

Expedição de documento (Carta precatória)

22/09/2014, 17:15

Mero expediente

22/09/2014, 17:15

Conclusão (para despacho)

18/09/2014, 15:24

Documento (Outros documentos)

18/09/2014, 15:23

Recebimento

18/09/2014, 15:23

Recebimento

16/09/2014, 14:53

Entrega em carga/vista

03/09/2014, 10:35

Intimação

02/09/2014, 12:59

Recebimento

02/09/2014, 12:58

Documento (Carta precatória)

02/09/2014, 12:58

Devolvidos os autos

02/09/2014, 12:58

Recebimento

06/08/2014, 11:06

Entrega em carga/vista

30/07/2014, 10:54

Intimação

29/07/2014, 13:18

Documento (Outros documentos)

25/07/2014, 14:41

Recebimento

25/07/2014, 14:41

Documento (Outros documentos)

16/07/2014, 13:37

Recebimento

16/07/2014, 13:37

Documento (Carta precatória)

15/07/2014, 15:28

Expedição de documento (Carta precatória)

03/07/2014, 10:26

Expedição de documento (Carta precatória)

27/06/2014, 15:55

Recebimento

27/06/2014, 15:53

Remessa (outros motivos)

27/06/2014, 14:44

Mudança de Classe Processual

27/06/2014, 11:51

Distribuição (competência exclusiva)

18/06/2014, 17:25

Intimação

•20/09/2021, 00:00