Recurso Inominado Cível 0097508-80.2007.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0097508-80.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0097508-80.2007.4.01.3800/MG AUTOR: MIGUEL GONCALVES AGUIAR ADVOGADO(A): JOAO MIRANDA SILVA (OAB MG025543) DESPACHO/DECISÃO Considerando o óbito da parte autora e a existência de depósito judicial pela CEF, suspendo o curso do processo (art. 110 e 313, I, do CPC) para fins de regularização do polo ativo. Verificado que o patrono da parte autora indicado no sistema consta com cadastro "não validado", a fim de garantir o recebimento dos valores pelos sucessores, expeça-se mandado de intimação no endereço do falecido (de acordo com evento 163, CERT1 e evento 152, PET_INTERCORRENTE1) para que a viúva, a Sra. Mirtes Ribeiro Pinto de Aguiar, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários à habilitação (RG, CPF, certidão de casamento e certidão de dependentes do INSS). Na mesma oportunidade, deverá informar se possui advogado constituído para regularizar o cadastro no eproc ou se pretende ser assistida pela Defensoria Pública da União ou pelo Setor de Atermação deste Juizado. Com a resposta, voltem conclusos para decisão sobre a sucessão e transferência dos valores depositados. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data de registro.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL GONCALVES AGUIAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 0097508-80.2007.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Tendo em vista manifestação id 1524734850, defiro o prazo de mais 10 dias para que a CEF comprove o pagamento do acordo. Ato contínuo, intime-se a parte autora apresentar dados bancários completos para a transferência eletrônica (nome da instituição financeira, número da agência, número da conta bancária - se corrente ou poupança, nome e CPF/CNPJ do titular), no prazo de 10 dias, sob pena de devolução dos valores à depositante. Sendo a conta informada de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá ser apresentada, também, procuração atualizada (contemporânea ao requerimento de transferência de valores) contendo expressa outorga de poderes à sociedade registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, bem como os poderes especiais para ‘receber’ e ‘dar quitação’. Apresentados dados bancários e instrumento de mandato atualizado, à SECJEF para providenciar a transferência eletrônica do objeto do acordo firmado para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), expedindo-se ofício para transferência dos valores depositados. Comprovado o pagamento, tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados necessários à transferência bancária, oficie-se à CEF/JURIR BH, pela via eletrônica ([email protected]; [email protected]), para devolução do(s) depósito(s) realizado(s) em cumprimento ao acordo homologado. I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2024. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL GONCALVES AGUIAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 0097508-80.2007.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Tendo em vista manifestação id 1524734850, defiro o prazo de mais 10 dias para que a CEF comprove o pagamento do acordo. Ato contínuo, intime-se a parte autora apresentar dados bancários completos para a transferência eletrônica (nome da instituição financeira, número da agência, número da conta bancária - se corrente ou poupança, nome e CPF/CNPJ do titular), no prazo de 10 dias, sob pena de devolução dos valores à depositante. Sendo a conta informada de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá ser apresentada, também, procuração atualizada (contemporânea ao requerimento de transferência de valores) contendo expressa outorga de poderes à sociedade registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, bem como os poderes especiais para ‘receber’ e ‘dar quitação’. Apresentados dados bancários e instrumento de mandato atualizado, à SECJEF para providenciar a transferência eletrônica do objeto do acordo firmado para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), expedindo-se ofício para transferência dos valores depositados. Comprovado o pagamento, tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados necessários à transferência bancária, oficie-se à CEF/JURIR BH, pela via eletrônica ([email protected]; [email protected]), para devolução do(s) depósito(s) realizado(s) em cumprimento ao acordo homologado. I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2024. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

24/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:06

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:01

Publicação

06/06/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0097508-80.2007.4.01.3800. RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRENTE: SADI BONATTO - PR10011-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: MIGUEL GONCALVES AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO MIRANDA SILVA - MG25543 DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: MIGUEL GONCALVES AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO MIRANDA SILVA - MG25543 FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) decisão - (ID 303720147) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 4 de junho de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:27

Expedida/Certificada

04/06/2024, 15:27

Homologação de Transação

04/06/2024, 14:58

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 17:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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