Execução Fiscal 1005824-51.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1005824-51.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/04/2024, 14:39

Documento (Certidão)

08/04/2024, 14:38

Documento (Certidão)

07/03/2024, 13:45

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:35

Publicação

23/01/2024, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:44

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005824-51.2023.4.06.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1403351374). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:48

Cancelamento de Dívida Ativa

12/01/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 13:47

Documento (Certidão)

06/10/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 08:26

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2023, 12:29