Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003536-37.2020.4.01.3815 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003536-37.2020.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A MM. Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São João Del-Rei/MG, Dra. Ingrid Aragão Freitas Porto, no uso de suas atribuições legais etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele notícia tiverem, que, perante o Juízo da Vara Única Federal de São João del-Rei/MG, processam-se os autos da Ação Penal n. 1003536-37.2020.4.01.3815, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de DANIEL RAMOS DOS SANTOS. E, não tendo sido possível CITAR pessoalmente o réu DANIEL RAMOS DOS SANTOS, brasileiro, convivente em união estável, nascido em Conselheiro Lafaiete/MG, aos 22/10/1991, filho de Francisco David dos Santos e Cláudia Ramos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, CITANDO-O para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e para acompanhar a ação penal em todos os seus termos e atos, até sentença final. ADVERTÊNCIA: Se o(s) acusado(s), citado(s) por edital, não comparecer(em), nem constituir(em) advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (CPP, art. 366). SEDE DO JUÍZO: Av. Oito de Dezembro, 293, Centro, São João del-Rei/MG CEP 36.307-250. Telefone (32) 3322-1212. E-mail: [email protected]. E, para que o presente chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional(DJEN). Cumpra-se. São João del-Rei, 10 de janeiro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) Ingrid Aragão Freitas Porto Juíza Federal

16/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

Expedida/certificada

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(389)

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