Procedimento do Juizado Especial Cível 1000239-43.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPadronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Sebastiao do Paraiso

Partes do Processo

LUCIANA CECCHINI ROMEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:15

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:22

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:44

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:27

Documento (Certidão)

14/04/2026, 12:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:26

Em Secretaria

25/03/2026, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 14:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 09:37

Todas as movimentações(173)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:15

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:22

Documentos

•16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:44

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:27

Documento (Certidão)

14/04/2026, 12:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:26

Em Secretaria

25/03/2026, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 14:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 09:37

Por decisão judicial

10/02/2026, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:24

Por decisão judicial

22/01/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:35

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:28

Documento (Certidão)

09/12/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:58

Confirmada

08/12/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 23:55

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:05

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:04

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:02

Depósito de Bens/Dinheiro

29/11/2025, 10:19

Depósito de Bens/Dinheiro

20/11/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:38

Documento (Certidão)

12/11/2025, 17:39

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:25

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:37

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:21

Expedida/certificada

23/10/2025, 12:27

Expedida/certificada

23/10/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:20

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:05

Em Secretaria

13/10/2025, 17:40

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:44

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:10

Documento (Certidão)

26/09/2025, 16:08

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:40

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:48

Expedida/certificada

09/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:32

Documento (Certidão)

08/09/2025, 15:05

Documento (Certidão)

02/09/2025, 11:42

Em Secretaria

01/09/2025, 18:26

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:59

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:14

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:05

Documento (Certidão)

12/08/2025, 12:57

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:09

Documento (Certidão)

31/07/2025, 08:22

Em Secretaria

30/07/2025, 16:52

Documento (Certidão)

30/07/2025, 16:52

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:16

Documento (Certidão)

30/07/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:37

Confirmada

30/07/2025, 10:37

Expedida/certificada

29/07/2025, 14:04

Documento (Certidão)

29/07/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 13:56

Documento (Certidão)

29/07/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 16:47

Depósito de Bens/Dinheiro

27/06/2025, 08:20

Documento (Certidão)

10/06/2025, 16:19

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:42

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:13

Expedida/certificada

07/05/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 17:35

Documento (Certidão)

23/04/2025, 15:37

Documento (Certidão)

23/04/2025, 15:30

Documento (Certidão)

23/04/2025, 11:33

Por decisão judicial

12/11/2024, 16:40

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2024, 16:06

Mudança de Classe Processual

08/11/2024, 15:39

Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2024, 16:08

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:03

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 12:58

Ato ordinatório

15/08/2024, 18:47

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 18:45

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 18:41

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 19:06

Documento (Certidão)

25/07/2024, 17:06

Documento (Certidão)

24/07/2024, 15:21

Expedida/Certificada

24/07/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 16:58

Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:34

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:07

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 11:29

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:08

Publicação

23/01/2024, 01:44

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000239-43.2022.4.06.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA CECCHINI ROMEIRO POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros D E C I S Ã O Em acréscimo à decisão anterior, esclareço o andamento do feito. A comunicação de id 1427891891 informou que a Turma Recursal julgou procedente o pedido formulado em agravo de instrumento interposto contra a decisão de concedeu a antecipação da tutela (1342174382). O recurso foi juntado aos presentes autos em 02/03/2023, sendo concedido o efeito suspensivo, que foi comunicado a este juízo em 08/03/2023 (1344401853). A decisão foi confirmada pela Turma Recursal, conforme comunicado de 24/08/2023 (1427891891). Salientou a decisão que a suspensão da liminar não perderia o efeito até novo pronunciamento da Turma Recursal. A sentença de id 1408222366 julgou parcialmente procedente o pedido, em 13/07/2023 (1408222366), e transitou em julgado em 01/08/2023 (1444893858). A decisão de id 1427891891 estabeleceu o seguinte: Essa decisão mantém a sua eficácia até novo pronunciamento desse órgão recursal, não perdendo eficácia diante da prolação de sentença (se for o caso) pelo juízo de primeiro grau. Assim, a decisão da Turma Recursal impediria a eficácia da sentença até o trânsito em julgado. Porém, não houve recurso da sentença, que transitou em julgado, devendo ser promovido o seu cumprimento. Assim, cumpra-se a decisão de id 1478941390. S. S. do Paraíso/MG. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

16/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:15

Decisão de Saneamento e Organização

15/01/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 16:42

Documento (Certidão)

15/01/2024, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2024, 16:29

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 15:56

Documento (Certidão)

11/01/2024, 11:05

Documento (Certidão)

09/01/2024, 08:20

Documento (Certidão)

06/12/2023, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 12:24

Ato ordinatório

30/11/2023, 20:27

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 16:46

Documento (Certidão)

29/09/2023, 18:30

Ato ordinatório

29/09/2023, 18:30

Documento (Certidão)

29/09/2023, 18:28

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 17:33

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:49

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:16

Documento (Certidão)

13/07/2023, 15:14

Expedida/Certificada

13/07/2023, 15:13

Gratuidade da Justiça

13/07/2023, 15:13

Documento (Certidão)

19/05/2023, 08:45

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 16:52

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:03

Documento (Certidão)

29/03/2023, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:18

Ato ordinatório

16/03/2023, 11:42

Petição (Contestação)

15/03/2023, 01:16

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 23:37

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 13:33

Documento (Certidão)

15/02/2023, 13:33

Gratuidade da Justiça

15/02/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 11:37

Documento (Certidão)

14/02/2023, 11:30

Documento (Certidão)

31/01/2023, 14:42

Decurso de Prazo

25/01/2023, 00:14

Documento (Certidão)

19/01/2023, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 16:34

Mero expediente

30/11/2022, 13:56

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 14:40

Documento (Certidão)

21/11/2022, 14:40

Documento (Informações)

23/09/2022, 14:57

Recebimento

23/09/2022, 14:40

Distribuição (sorteio)

23/09/2022, 14:40