Execução de Título Extrajudicial 0000763-62.2008.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000763-62.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000763-62.2008.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA FILHO, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA FILHO ME - CPF 046.375.666-57 - ME SENTENÇA (A) Sentença Tipo A - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA FILHO ME e outros, visando a cobrança de dívida proveniente de Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica que cujo inteiro teor do título instrui a inicial. Em 02/10/2013 (ID 778231530 - Pág. 180), este Juízo da Segunda Vara promoveu a suspensão do feito. Sendo que em 06/10/2014 os autos forma remetidos ao arquivo, conforme certidão de ID 778231530 - Pág. 196. Com a migração dos autos para o Sistema Pje foram as partes intimadas acerca da conformidade da digitalização, oportunidade na qual o credor requereu o prosseguimento do feito. Tendo em vista o tempo de paralisação do feito sem o requerimento ou realização de diligências úteis à satisfação do débito, foi intimada a exequente para informar a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A parte exequente alega que não ocorreu a prescrição, visto que tomou todas as providências para localização de bens de titularidade dos executados, no entanto, ainda não logrou êxito. Requer, ainda, o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de livre penhora (petição de ID 1471963888). Ressalta-se, por fim, que não foram apresentadas causas de suspensão e ou interrupção da prescrição pela parte exequente. É o relatório necessário. DECIDO. Para ocorrência da prescrição intercorrente, faz-se necessária a suspensão do feito por 01 (um ano) a partir de quando tem início o curso do prazo prescricional, devendo-se concluir que é necessário o decurso do prazo total de 06 (seis) anos para reconhecimento da prescrição. Nesse ponto, resta consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS À DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. 4. Hipótese dos autos em que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sendo que, ademais, restou satisfeito o princípio do contraditório, o que impõe a decretação da prescrição intercorrente. 5. A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 6. Manutenção da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, extinguir a execução, com atribuição de custas, despesas processuais e honorários advocatícios à devedora. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.021.673/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Em 02/10/2013 (ID 778231530 - Pág. 180), este Juízo determinou a suspensão do feito. Após a suspensão fora realizada tentativa de conciliação frustrada (ID 778231530 - Pág. 181 e ID 778231530 - Pág. 195). Após, os autos foram arquivados no dia 06/10/2014. A tramitação do feito reativada no dia 18/10/2021 (ID 778231533 - Pág. 1) com a migração dos autos para o sistema PJE. Ocorre que após a reativação da tramitação a parte exequente não realizou diligências úteis à satisfação do crédito exequendo. Assim, a execução permaneceu inerte até a manifestação do exequente no dia 10/12/2021 (ID 855478065 - Pág. 1), na qual tomou ciência da migração e requereu o prosseguimento do feito. Embora a exequente tenha solicitado providências nos autos após a digitalização do feito, a prescrição já havia ocorrido. Portanto, inaplicável ao caso as alegações de ID 1486940369 - Pág. 1/2, visto que não há pedido de providências da exequente entre a data de suspensão/arquivamento e a intimação da migração. Destarte, foram sete anos e dois meses de paralisação dos autos sem nenhum requerimento do credor. Logo, diante da realidade retratada nos autos, impõe-se reconhecer que a pretensão executória aqui examinada restou fulminada pelo decurso da prescrição intercorrente, devendo o feito ser extinto de ofício (CPC, art. 921, §5º). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com base no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

11/06/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(189)

legal