Execução Fiscal 1007214-65.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007214-65.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/03/2024, 13:31

Documento (Certidão)

11/03/2024, 13:30

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:21

Publicação

23/01/2024, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:44

Documento (Certidão)

18/01/2024, 10:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/01/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 16:38

Documento (Certidão)

16/01/2024, 10:37

Documento (Certidão)

16/01/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007214-65.2021.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:DONIZETE LINDOMAR PACHECO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra DONIZETE LINDOMAR PACHECO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida (ID 1477206884 É o relato do necessário. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Notifique-se – com urgência – a oficiala de justiça solicitando a devolução do mandado de ID 1462309403 independentemente de cumprimento. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (ID 961867189), independentemente do trânsito em julgado. Exclua(m)-se o(s) registro(s) do(a)(s) devedor(a)(s) do cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud (Id 1416980862), independentemente de trânsito em julgado. Em tempo, registro que a ressalva aposta na petição de Id 1477206884 não deve ser considerada, primeiro por não haver registro de autos apensos/reunidos, segundo porque a extinção aqui decretada presume que a informação de quitação integral do débito é segura. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 17:26

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 10:16