Procedimento do Juizado Especial Cível 1003257-35.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

EVANDO JOSE DE MOURA

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO BELIN

OAB/PR 96761·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ZAIATS

OAB/PR 98867·CPF·Representa: Autor

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR 104965·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ZAIATS

OAB/PR 098867·CPF·Representa: Autor

LEONARDO BELIN

OAB/PR 096761·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 23:05

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:21

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:50

Publicação

29/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1003257-35.2023.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: EVANDO JOSE DE MOURA ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ADVOGADO(A): GUILHERME ZAIATS (OAB PR098867) ADVOGADO(A): LEONARDO BELIN (OAB PR096761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 27/10/2025 - RECURSO INOMINADO

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 10:52

Expedida/certificada

27/10/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:33

Confirmada

27/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:55

Publicação

23/10/2025, 03:07

Todas as movimentações(96)

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 23:05

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:21

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:06

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:50

Publicação

29/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1003257-35.2023.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: EVANDO JOSE DE MOURA ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ADVOGADO(A): GUILHERME ZAIATS (OAB PR098867) ADVOGADO(A): LEONARDO BELIN (OAB PR096761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 27/10/2025 - RECURSO INOMINADO

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 10:52

Expedida/certificada

27/10/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:33

Confirmada

27/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:55

Publicação

23/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003257-35.2023.4.06.3806/MG AUTOR: EVANDO JOSE DE MOURA ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ADVOGADO(A): GUILHERME ZAIATS (OAB PR098867) ADVOGADO(A): LEONARDO BELIN (OAB PR096761) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, com efeitos infringentes, para suprir a omissão da sentença e integrar o julgado, a fim de que a fixação dos consectários legais observe o disposto no item n. 4 "Síntese Conclusiva" da fundamentação. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 12:08

Expedida/certificada

21/10/2025, 12:08

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 16:00

Publicação

22/09/2025, 12:19

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1003257-35.2023.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: EVANDO JOSE DE MOURA ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ADVOGADO(A): GUILHERME ZAIATS (OAB PR098867) ADVOGADO(A): LEONARDO BELIN (OAB PR096761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 18/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:50

Ato ordinatório

18/09/2025, 09:51

Expedida/certificada

18/09/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:30

Confirmada

18/09/2025, 09:30

Publicação

16/09/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003257-35.2023.4.06.3806/MG AUTOR: EVANDO JOSE DE MOURA ADVOGADO(A): LEONARDO BELIN (OAB PR096761) ADVOGADO(A): GUILHERME ZAIATS (OAB PR098867) ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 10:59

Procedência

11/09/2025, 10:59

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 13:50

Publicação

28/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003257-35.2023.4.06.3806/MG AUTOR: EVANDO JOSE DE MOURA ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ADVOGADO(A): GUILHERME ZAIATS (OAB PR098867) ADVOGADO(A): LEONARDO BELIN (OAB PR096761) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Abra-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo complementar e eventual aceite da proposta de acordo apresentada(evento 77, PROACORDO1), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso aceite a proposta, deverá manifestar nos autos com o tipo de petição "ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". Patos de Minas/MG, data no sistema eletrônico.

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 10:40

Documento (Certidão)

24/07/2025, 10:37

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:24

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:42

Confirmada

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/04/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 02:49

Julgamento em Diligência

02/04/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:17

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2025, 11:31

Ato ordinatório

14/01/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 17:54

Documento (Certidão)

08/01/2025, 12:12

Confirmada

27/12/2024, 23:59

Expedida/Certificada

17/12/2024, 13:35

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:04

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:32

Confirmada

02/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 15:05

Expedida/certificada

23/10/2024, 17:37

Determinada/Designada

23/10/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 11:01

Confirmada

23/10/2024, 10:59

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 17:22

Mero expediente

21/10/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

20/10/2024, 05:39

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 20:24

Ato ordinatório

08/10/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1003257-35.2023.4.06.3806. RECORRENTE: EVANDO JOSE DE MOURA ADVOGADO: LEONARDO BELIN OAB/PR 96.761 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL #Intimar A PARTE RECORRENTE para ciência do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe# Uberlândia, 15 de janeiro de 2024. Secretaria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG (Assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Secretaria da Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Intimação - inteiro teor da decisão Via Diário Eletrônico Via DIÁRIO ELETRÔNICO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

16/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 17:04

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:28

Documento (Certidão)

09/08/2023, 13:34

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:34

Petição (Recurso inominado)

09/08/2023, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 09:54

Documento (Certidão)

28/07/2023, 09:54

Gratuidade da Justiça

28/07/2023, 09:54

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 12:29

Mudança de Classe Processual

24/07/2023, 12:28

Remessa (outros motivos; em diligência)

21/07/2023, 17:47

Documento (Informações)

21/07/2023, 17:47

Documento (Certidão)

21/07/2023, 13:57

Recebimento

12/06/2023, 17:34

Distribuição (sorteio)

12/06/2023, 17:34

•22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

•15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

•16/01/2024, 00:00