Recurso Inominado Cível 1011996-15.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1011996-15.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1011996-15.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE: CHYRLEY PASCOAL REIS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Direcional Engenharia S/A no evento 156.1, no qual a empresa pleiteia a sua inclusão no feito na qualidade de assistente simples da Caixa Econômica Federal. Posteriormente, nos eventos 166.1 e 167.1, a interessada apresentou novas petições requerendo a afetação do processo ao Tema nº 366 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). O microssistema dos Juizados Especiais Federais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em prol dessa sistemática, o legislador estabeleceu um regramento restritivo no que tange à participação de terceiros estranhos à relação processual originária. A teor do que estabelece a legislação de regência, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, é expressamente vedada a modalidade de intervenção requerida pela peticionante. Com efeito, o art. 10 da Lei nº 9.099/1995 é inequívoco ao dispor que "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". Ante o exposto, indefiro o pedido de intervenção na modalidade de assistência simples e determino o imediato desentranhamento das petições protocoladas pela Direcional Engenharia S/A nos eventos 166.1 e 167.1. Intimem-se. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:11

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1011996-15.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE: CHYRLEY PASCOAL REIS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Vista à CEF e à parte autora sobre petição de evento 156.1. Após, retornem-me os autos conclusos. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:55

Mero expediente

11/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 23:19

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011996-15.2023.4.06.3800/MG AUTOR: CHYRLEY PASCOAL REIS DA CRUZ ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial com fulcro no disposto no art. 487, I do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora uma indenização por danos materiais para correção dos vícios construtivos/ anomalias de recuperação do revestimento cerâmico em R$ 10.587,62 (evento 100 LAUDOPERIC4) e colocação de piso cerâmico foi estimado em R$ 10.005,80 (evento 125 LAUDOCOMPL2), perfazendo um total de R$20.593,42. O valor da condenação a título de danos materiais será corrigido monetariamente desde 18/12/2023 (dia da vistoria pericial no imóvel-evento 100, LAUDO PERIC3), além de acrescido com juros de mora desde a citação, conforme indicado no Manual de Cálculos do CJF para demandas do gênero. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Justiça gratuita deferida. Em caso de recurso inominado, sejam os autos encaminhados à Turma Recur-sal, após o prazo para contrarrazões da parte contrária Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHYRLEY PASCOAL REIS DA CRUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1011996-15.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, por até 10 dias. Em havendo proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por até 05 dias. Em caso negativo e não havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2024. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

17/01/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00